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segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Hoje importante decisão sobre a Universidade do Porto

Fonte:
Newsletter da Universidade do Porto
http://noticias.up.pt/catalogo_noticias.php?ID=1085


Assembleia Estatutária decide modelo a seguir

Da reunião da Assembleia Estatutária que se realiza hoje, 22 de Dezembro, deverá sair uma decisão quanto ao futuro modelo de organização da Universidade do Porto, decorrente da aplicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a nova lei que introduziu alterações significativas no modelo de organização e de governo das universidades.

Ao longo dos últimos meses têm vindo a ser negociadas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) as condições que a Assembleia Estatutária quer ver salvaguardadas relativamente à transformação da Universidade do Porto em fundação de direito privado. Esta lista de condições apresentada pela U.Porto para se transformar em fundação inclui um regime especial de IVA, a possibilidade de recorrer aos fundos europeus e públicos na qualidade de entidade pública e também de instituição privada sem fins lucrativas, assim como a possibilidade de regressar ao regime não fundacional.

A Assembleia Estatuária da U.Porto tinha decidido, no início do ano, com 12 votos a favor e seis contra, que se forem satisfeitas determinadas condições e clarificadas as dúvidas que resultam do texto da lei, a fundação poderia ser um instrumento para facilitar e agilizar a gestão do corpo académico da Universidade. Isto porque o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) estabelece que a transformação das instituições em fundação pública de direito privado permite uma gestão mais flexível e a celebração de contratos plurianuais até três anos com o Estado, mas é omissa em relação a outras alterações.

De acordo com o comunicado transmitido pelo reitor, José Marques dos Santos, a Assembleia Estatutária apresentou ao ministro da tutela o interesse de, "em princípio, aderir ao regime fundacional, dependendo a decisão final de negociações a estabelecer entre a Assembleia Estatutária e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo em vista assegurar um conjunto de compromissos, garantias e condições a constarem do articulado do decreto lei constituidor da fundação e do primeiro contrato-programa plurianual a assinar entre a U. Porto e o MCTES".

Fazem parte da Assembleia Estatutária o reitor, 12 representantes dos professores e investigadores de carreira e outros docentes e investigadores com o grau de doutor em regime de tempo integral, três representantes dos estudantes e cinco personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição, com conhecimento e experiência relevantes para a instituição (João Fernandes, José Miguel Júdice, José Luís Encarnação, Luís Portela e Rui Moreira).

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo parlamento em meados de 2007, estabelece que «as instituições do ensino superior públicas são pessoas colectivas de direito público, podendo revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado». AS/REIT

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