I am not

I am not
quotation

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

a inesperada visita

quando me afagas
com a ponta dos dedos
os pêlos do corpo todo,
sem o tocar,

como se à superfície
de um terreno plano
e inexplorado
ateasses minúsculas
lareiras,

quando o teu dedo
perpassa ao de leve
a periferia dos meus lábios,
provocando pequenos
espasmos:

digo, para mim próprio -
é isto, afinal,
o que chamavam amor,

essa visita que esperei
e de súbito
assim tão subtil
sobre mim se abateu

como a chuva que cai
num deserto
depois de muitos séculos
de secura,

e faz brotar flores
inverosímeis
pela pele das areias...

quando todo o peito,
e até a compreensão do mundo
se abrem

de uma forma inesperada.

voj dez. 2011




para um verão futuro


Dar-te-ei todo o tempo

Para que cures as feridas

Dos homens que amaste

E partiram;


Dar-te-ei todo o tempo

Até que possas voltar

Inteira, tocando-me à porta

Com um sorriso novo;


Intacta, limpa, purificada

Pelo tempo;

E eu, liberto também

De muitas amarras


Incluindo as dos gemidos

Que trocaste com os homens

Que dantes amaste,

E as dos desesperos

Que trouxeram as lágrimas

À flor dos teus olhos.


Esperar-te-ei num dia de sol

Com a porta entreaberta

Sobre as sombras interiores

Da casa, quando as folhas do verão

Quiserem também entrar.




Voj Dez. 2011

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

JIA 14 e... novas modalidades de publicação a partir de 2012 inclusive


Capa definitiva JIA 14, 2011
A partir de 2012 tanto o JIA como os TAE vão ser produzidos em pdf, e não em suporte papel, podendo cada autor desde já propor desde já artigos para publicação. Cada número terá apenas 104 pp.

É a nossa maneira de sobreviver dando continuidade a um trabalho de muitos anos.
É possível a produção e envio pela litografia de um CD com todo o conteúdo de cada revista anual aos interessados, a um preço muitíssimo acessível, a partir de 2012.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

TAE de 2011


Revista Trabalhos de Antropologia e Etnologia (TAE)
vol. 51, 2011

os TAE 51, de 2011, serão lançados brevemente no momento da anunciada conferência do Prof. Bernard Stiegler, na FLUP, dia 23 de Novembro de 2011, às 18 horas em ponto, na sala de reuniões.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Bernard Stiegler na FLUP

TENHO A HONRA DE ANUNCIAR A PRESENÇA, NA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO, NO PRÓXIMO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2011, PELAS 18 HORAS, SALA DE REUNIÕES (2º ANDAR), ENTRADA LIVRE, DO PROF. BERNARD STIEGLER, UM DOS MAIORES PENSADORES CONTEMPORÂNEOS, QUE IRÁ FALAR SOBRE:

Les deux malentendus de la pensée post-structuraliste
A propos des concepts de prolétariat
et de pulsion dans la pensée française

OS DOIS EQUÍVOCOS DO PENSAMENTO PÓS-ESTRUTURALISTA. A PROPÓSITO DOS CONCEITOS DE PROLETARIADO E DE PULSÃO NO PENSAMENTO FRANCÊS

Um acontecimento na UP com a colaboração da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia

domingo, 16 de outubro de 2011

Trabalhos de Antropologia e Etnologia - vol. 51, de 2011 - preâmbulo (pré-publicação)

Este volume teve o apoio da FCT.





PREÂMBULO


Quando falamos de ciência, assim só, pensamos logo nas "ciências duras" ou "exactas". Lamento estas compartimentações do saber especializado que herdámos e que se perpectuam. Em relação àquelas ciências, o meu único sentimento é de ignorância e de curiosidade. Mas uma curiosidade intimidada, ou dupla ignorância: é que até ignoro o que ignoro e logo antevejo o esforço imenso de, agora, sair dessa ignorância. Não porque deseje abarcar o todo, ou reduzir tudo à unidade: isso não faz obviamente sentido.

Dito isto, e pensando em muitos campos de conhecimento que não tenho, que não domino, como autênticas "florestas" onde precisaria de guia, de um guia permanente, e de um tempo de que já não disponho (estando assim amputado na minha experiência de forma radical), gostaria apenas de exarar o óbvio: qualquer campo de conhecimento é uma invenção do homem. Como tal, um produto histórico e contingente. Há portanto que evitar a pública e ingénua incensão da "ciência" como religião.

Porque vivemos milénios debaixo das religiões (que não eram opções, é nesse sentido que falo) e depois conseguimos construir a racionalidade científica, e porque as religiões nos oprimiram e em nome delas se liquidaram e liquidam milhões de seres humanos, e porque as ciências nos aumentam conforto e desenvolvem conhecimentos fascinantes e tecnologias muito úteis (na verdade, criando novos mundos, acrescentando realidade), há uma certa tendência popular e também tecnocrática a divinizar a ciência, o que é uma perversão. A ciência é maravilhosa sem precisar de ser religião.

Assim sendo, e assumindo a pequenez do meu ponto de vista (a de um arqueólogo que mesmo de arqueologia pouco sabe... mas o que seria saber muito? o saber das enciclopédias não interessa como fim em si) sobre o mundo, coloco-me do ponto de vista de quem conhece, de quem fabrica o conhecimento. E esse é o ser humano. A minha área prioritária é assim entender o processo de conhecimento por parte do ser humano, a verdade a que este aspira, e não a Verdade em si, a que aspiram as religiões.

A racionalidade, ligada à ideia de objectividade (distância entre um sujeito observador e um objecto observado, a partir de um conjunto de regras mutáveis mas em cada momento sancionadas por uma comunidade científica) é assim uma criação humana, e como tal põe-se-me (a mim, falo só de mim, mas julgo que muitos leitores dos TAE se identificarão com isto) como prioridade perceber o que permitiu a eclosão da ideia de ser humano (o "homem"), a ideia de natureza, a ideia de universo, a ideia de mundo observável, de experiência, etc. Ou seja, preciso de perceber que fenómeno é este, tão contingente, da própria crença em que assenta a objectividade.

A ideia de objectividade é um produto histórico, como qualquer outro conceito ou paradigma, ou ontologia. Não é uma realidade intemporal, não se pode ver como "o olhar de Deus". Deus é a nossa ilusão fundamental, de que temos de nos descartar porque é um écrã que tapa o mundo, e a “paixão do real” do mundo é própria do nosso tempo. Por isso a Igreja sempre reagiu à ciência, à racionalidade (de formas mais ou menos ostensivas ou sofisticadas, sempre procurando degluti-la teologicamente), porque qualquer religião se sabe ameaçada pela ciência. A ciência, pelo menos tendencialmente, baseia-se na fé no conhecimento humano, totalmente afastado de Deus, totalmente apartado da ideia de uma explicação última e transcendente.

E nesse sentido a ciência é uma imensa libertação. Não deixemos porém que ela se converta numa nova religião, em algo cujo horizonte é, ou pretende ser/apresentar-se como transcendente, como aliás se quer apresentar o próprio capitalismo, no seu desejo ávido de preencher todo o real pensável e sentível, como se não houvesse uma alternativa, um fora-dele.

Para que nos libertemos (e este nós é a maioria dos seres humanos que não fruem, substancialmente, de qualquer “progresso” em que dantes acreditávamos, situação desumana até à luz da nossa tradição cristã), assumamos que qualquer conhecimento é para a partilha e para a emancipação de todos os seres humanos, e que a necessária especialização é apenas um preço que temos de pagar. Assim, qualquer campo de experiência/conhecimento pode ser bom para se viver dignamente.

Não aceitemos o poder político das ciências "exactas", mas apenas o seu maravilhoso potencial de enriquecimento da experiência e de contributo para a felicidade e bem-estar dos seres humanos. É que esse poder económico e tecnológico, alheio às motivações últimas de todos os grandes cientistas (que, como artistas ou filófosos, têm o amor, o desejo, a pulsão constante da criação, da descoberta, da partilha, do debate, da liberdade), está muitas vezes ligado a uma certa soberba e a um menosprezo dos outros saberes. E, nesse sentido, a "ciência" pode ser uma nova forma de opressão, uma nova religião, um novo ópio, para usar uma expressão famosa.

Assim, a um nível interno, qualquer ciência, como qualquer actividade humana, é uma actividade política e social, feita e reproduzida num contexto determinado, financiada e autorizada (sancionada positivamente) por um conjunto de forças e por um conjunto de postulados/crenças. A ciência é um campo de forças como outro qualquer, com grandes disputas internas e por vezes muito opaco para os que estão de fora, para os não iniciados, iria dizer, para os excluídos. E, dado o sistema da especialização, excluídos somos todos, de algum modo, incluindo obviamente os próprios cientistas de cada ramo. Ninguém tem a voz de Deus.

A ciência constrói-se em comunidade, hoje globalizada, e segundo regras que em geral nem os próprios cientistas controlam, obviamente. Há possivelmente grande circulação de ideias/resultados em certas ciências, mas há também invisibilidade de outros saberes e até menorização de outras ciências, no campo de forças políticas que o capitalismo controla, ou tenta controlar. Há grandes interesses por detrás disto tudo, e só um ingénuo acreditaria numa ciência neutra, feita por uma equipa/pessoa abstracta, situada num espaço de comunicação com os seus pares, e ainda por cima suficientemente bondosa para querer comunicar tudo aos outros.

Qualquer informação implica desinformação; qualquer saber, segredo, a sua outra face. Qualquer proliferação de saber cria novos espaços de ignorância. Há uma economia política dos saberes, da sua fabricação, da sua partilha. Há uma luta para chegar mais depressa, para ganhar mais estatuto, para obter mais crédito, e esse crédito não é só o financiamento, é o capital social e cultural. E os cientistas mais inteligentes sabem que o seu fascínio está em saberem sair de vez em quando do campo especializado da ciência e, como cidadãos comuns, dirigirem-se ao público. A ciência, como a política, não precisa apenas de poder, mas também de glória, eco da antiga religião. Do carisma, ligado hoje à comunicação, aos media, que conformam o espaço público quase totalmente. Do poder difuso no sentido de Foucault, que se insinua como ideologia, quer dizer, como natural, evidente, como não tendo contraditório pensável.

No fundo, muito basicamente, qualquer cientista, como qualquer pessoa, quer seduzir o outro, o outro empírico (projecção de si próprio), e esse elemento transcendental, essa ficção extrema que é o Outro (para usar a terminologia de Lacan), um Outro laicizado, sim, mas ainda com laivos do antigo Deus, o pai de que o ser humano infantil carecia.

Sermos adultos, hoje, significa lutarmos por uma outra repartição/organização dos saberes/poderes, sem a ilusão de alguma vez sermos "Madres Teresas de Calcutá", pois sabemos que a generosidade absoluta é o egoísmo absoluto. O narcisismo não só é legítimo, mas absolutamente constitutivo de cada um de nós, cientista ou não.

Dito isto, e tendo em conta a conjuntura em que vivemos, só faço votos para que este não seja o último preâmbulo dos TAE e para que a revista sobreviva, bem como a SPAE. Apelo a todos os sócios para a sua responsabilidade. Sigam a nossa actividade no blogue e contribuam, trazendo nova vida à associação.

Vítor Oliveira Jorge

Porto, Outubro de 2011




os TAE são uma revista da Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia

associação cultural e científica sedeada no Porto


apoie-nos!

consulte o blogue:

http://sociedadeportuguesaantropologia.blogspot.com/








quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Programa para a Internacionalização das Ciências Sociais em Portugal

Programa para a Internacionalização das Ciências Sociais em Portugal

Deadline: 31. Outubro.2011


O Serviço de Ciência da Fundação Calouste Gulbenkian instituiu o

Programa para a Internacionalização das Ciências Sociais em Portugal

com o objectivo de estimular a internacionalização das Ciências

Sociais em Portugal. O Programa abrange as seguintes disciplinas:

Antropologia, Ciências da Educação, Ciência Política, Demografia,

Geografia Humana, História, Psicologia Social, Relações Internacionais

e Sociologia.



Este Programa destina-se a investigadores portugueses e estrangeiros,

que trabalhem em instituições portuguesas, com idade inferior a 40

anos em 30 de Setembro de 2011. Serão admitidos ao concurso artigos

publicados, ou aceites para publicação, em revistas internacionais de

referência entre os anos de 2009 e 2010.



As candidaturas deverão ser apresentadas ao Serviço de Ciência da

Fundação Calouste Gulbenkian (Av. de Berna, nº 45 - A, 1067-001

Lisboa), até ao dia 31 de Outubro de 2011


Fonte: http://www.aphes.pt/?no=20100011297:102011


quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Conferência promovida pela SPAE


CONFERÊNCIA NO PORTO NO PRÓXIMO DIA 8 DE OUTUBRO ÀS 14,30 H. PROMOVIDA PELA SPAE - Centro Unesco


A Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia (SPAE) promove, de colaboração com a Fundação Engenheiro António de Almeida, a seguinte conferência de um dos mais eminentes físicos da actualidade, no dia 8 de Outubro, às 14,30 horas, com entrada livre, no Centro Unesco do Porto, Rua José Falcão, 100 (perto da Livraria Leitura):

“ O Universo segundo a física do início do século XXI”

Pelo prof. Doutor Orfeu Bertolami

Departamento de Física e Astronomia

Faculdade de Ciências

Universidade do Porto

Resumo:

A cosmologia moderna teve início em 1917, quando Einstein considerou o problema do espaço-tempo ou do Universo como um todo, como uma aplicação da sua Teoria da Relatividade Geral, formulada em finais de 1915. Neste estudo pioneiro, Einstein considerou o Universo como sendo homogêneo, isotrópico e estático.

Estudos teóricos subsequentes que sugeriam uma alternativa evolutiva para o espaço-tempo global foram confirmados pela descoberta da expansão do Universo pelo astrónomo norte-americano Edwin Hubble em 1929.

Desde então, a cosmologia evolutiva desenvolveu-se consideravelmente e impôs-se como o paradigma que melhor harmoniza os factos observacionais mais salientes. Segundo este modelo, frequentemente referido como modelo do “Big Bang”, o Universo teve origem numa explosão do espaço-tempo que aconteceu há cerca de 13.7 mil milhões de anos.

Até há cerca de duas décadas acreditava-se que o Universo era constituído essencialmente pelas partículas elementares conhecidas. Contudo, há fortíssimas evidências de que a dinâmica e a formação das grandes estruturas do Universo, galáxias, enxames de galáxias e super-enxames de galáxias, só é possível devido a presença de 10 a 15 vezes mais matéria da que pode ser observada em todos os comprimentos de onda do espectro electromagnético. Por outras palavras, a formação de estruturas no Universo, requer a existência de matéria que não se manifesta electromagneticamente, a matéria escura. A natureza e as propriedades desta matéria escura são um dos enigmas fundamentais da cosmologia moderna.

Mas não é este o único grande mistério. A partir de 1998, evidências oriundas das observações de explosões de estrelas muito afastadas, sugerem que a expansão do Universo é, na verdade, cada vez mais rápida! Este facto, pode ser explicado por meio de uma ideia sugerida no artigo de 1917 de Einstein, nomeadamente que o Universo é preenchido por uma ténue distribuição de energia que permeia todo o Universo, mas que não se manifesta luminosamente e, que por conseguinte, é designada por energia escura. Também aprendemos que esta energia é o constituinte dominante do Universo! A expansão acelerada do Universo pode no entanto, ser alternativamente explicada como devida a partículas elementares desconhecidas com propriedades algo especiais.

Assim, no início do século XXI, somos confrontados com uma visão do Universo na qual cerca 95% do conteúdo em energia do Universo é-nos desconhecido. Acredita-se que só através da integração do conhecimento advindo da cosmologia e da física de altas energias é que estes mistérios poderão ser resolvidos.

Estas ideias, e muitas outras, são detalhadamente discutidas no “O Livro das Escolhas Cósmicas”, publicado em 2006 na colecção Ciência Aberta da Editora Gradiva.

___________________________

Orfeu Bertolami

Nasceu em São Paulo, Brasil, em 1959. Licenciado em Física pela Universidade de São Paulo em 1980, obteve o mestrado no Instituto de Física Teórica em São Paulo em 1983, o Grau Avançado em Matemática na Universidade de Cambridge no Reino Unido em 1984 e o doutoramento em física teórica na Universidade de Oxford em 1987.

Desenvolveu actividades de investigação no Institut für Theoretische Physik em Heidelberg, na Alemanha, no Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN) em Genebra, na secção de Turim do Istituto Nazionale de Fisica Nucleare e na Universidade de Nova Iorque. Foi professor no Departamento de Física do Instituto Superior Técnico e é actualmente Professor Catedrático no Departamento de Física e Astronomia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. É autor de mais de 215 artigos científicos, em livros, jornais, actas de conferências, dos quais mais de 140 em revistas especializadas com arbitragem nas áreas da astrofísica, cosmologia, física e propulsão espacial, gravitação clássica e quântica, e em teorias de cordas quânticas. Já apresentou mais de quatro dezenas de palestras convidadas em conferências internacionais e cerca de duas centenas de seminários especializados em universidades e centros de investigação na Europa, na Rússia, na Coreia, no Japão, no Brasil, na Argentina e nos Estados Unidos. Tem participado em actividades de divulgação apresentando muitas dezenas de palestras sobre temas como a unificação das interacções fundamentais da natureza, o Big Bang, a estrutura em larga escala do Universo, as explosões de raios gama, a origem da vida, ciência e literatura, a vida e a obra de Albert Einstein e mais recentemente sobre a vida e a obra de Galileo.

Foi galardoado com o terceiro prémio da Gravity Research Foundation dos Estados Unidos em 1999, com o Prémio União Latina de Ciência em 2001, e o Prémio Universidade Técnica de Lisboa/Santander Totta de excelência científica nas áreas de Biofísica e Física em 2007. Colabora em projectos europeus no estudo da física da matéria escura, da energia escura e física fundamental no espaço e é membro do Galileo Science Advisory Committee da Agência Espacial Europeia.

domingo, 21 de agosto de 2011

palavras e coisas: sua dialéctica na história da arqueologia



O caminho que a arqueologia tomou foi o de partir de textos (de "coisas com textos"- epígrafes, inscrições, medalhas, moedas) para a objectualidade de coisas cada vez mais "neutras", chegando à totalidade do espaço e confundindo-se assim com as outras ciências que o "monitorizam". Mas mais recentemente (últimas décadas) a arqueologia (a mais inteligente) tendeu a "textualizar" de novo o espaço dessa objectualidade, isto é, a de o ver como um conjunto de citações. Isto é importante.

sábado, 20 de agosto de 2011

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Conferências de V.O.J. na Univ. Federal de Pernambuco - Setembro 2011

Universidade Federal de Pernambuco

Centro de Filosofia e Ciências Humanas

Departamento de Arqueologia

Programa de Pós-Graduação em Arqueologia

Data e local: 19 e 20 de setembro no Auditório do Programa de

Pós-Graduação em Arqueologia

Horário: 10:00 horas

19/09: Conferência - Trabalhar em arqueologia com espírito crítico

20/09: Conferência - Há condições para uma sociedade onde a

arqueologia tenha lugar?

Centro de Artes e Comunicação

Departamento de Letras

Programa de Pós-Graduação em Letras

Data e local: 21 e 22 de setembro no Auditório 2 do Centro de Artes e

Comunicação

Horário: 15:00 horas

21/09: Conferência - Slavoj Zizek: que nos traz de novo este pensador esloveno?

22/09: Conferência - Giorgio Agamben: que nos traz este pensador italiano?


Cultura Material, Património e Identidades Culturais

Meu curso no Rio de Janeiro - Museu Nacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Departamento de Antropologia

Setembro de 2011

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

reescrever(-se)


O facto de uma pessoa ter vivido décadas com outra e rapidamente desaparecer não é motivo para pensar (para cada uma das pessoas envolvidas pensar) esse passado nem como falhanço nem como culpa. Esse acontecimento (a partida intempestiva) criou um novo passado (em permanente e fluida construção) e portanto uma nova história de cada uma (e para cada uma) das pessoas, que cada uma delas tem de reconstruir. Portanto, nada tem de dramático ou negativo: é agora, pela maneira como cada um reconstitui esse passado (ou seja, pelo modo como se projecta em cada momento no futuro) que ele acontece diferentemente. Que uma pessoa, que cada pessoa se salva ou se dana, por assim dizer. Trata-se apenas de saber atravessar a fantasia (a fantasia que se fez de outra pessoa), não caindo no erro comum de que se quis ignorar a verdade dessa outra pessoa. Tal verdade ou essência pura e simplesmente não existe. Não, a verdade esteve e está sempre em reconstrução. O importante é pois transmutar o espanto e a dor em nova vida sem receios nem ressentimentos, e com inteiro respeito por esse passado. Se o “engano” esteve sempre lá, se a ficção criada sobre outra pessoa amada esteve sempre presente, foi essa ficção (ou sucessivas ficções) que nos fez viver, passar o bom, o mau, o assim-assim, o extraordinário. Tem de se estar para além do sentimentalismo vulgar e perceber filosoficamente esta dialéctica. O evento da ruptura, sendo um tremendo trauma, abre ao mesmo tempo o abismo da imaginação e do futuro. O importante é saber olhar esse abismo com felicidade, isto é, sem depressão nem nostalgia. Perceber que a ausência sempre esteve presente, só agora se nota mais. That is all. E essa ausência esteve repleta de flashes de presença. A verdade é uma ilusão, a ilusão é a verdade. Foi a esse registo que Lacan chamou o domínio do simbólico. O evento, a batida forte do real é como uma revolução (como a revolução francesa, por exemplo), “sangrenta” – mas sem esse “sangue”, essa dor tremenda, esse sacrifício – não haveria história, mas suspensão adiada, paz podre, morte enfim. Não se trata de renascer para a vida, para o amor: trata-se de o descobrir desde o princípio, reescrevendo o passado, inventando nova fantasia, reocupando o simbólico com novas referencias, experiências, corpos, sons, sentimentos, êxtases, amargos de boca, frustrações, impotências, glórias, festas – tudo o que se queira. Afinal nascemos sozinhos e sozinhos vamos morrer. E entre essas duas balizas inultrapassáveis o que cada um faz é preencher-se de fantasias, na maior parte herdadas mas incorporadas e retrabalhadas permanentemente, de modo a criar essa suprema fantasia que é pensar-se como eu, como um self desejante e onde desejo e acção estejam de novo interligados, na paradoxal impossibilidade da fusão com outrem, sempre impossível, e por isso sempre motivadora.

A filosofia não é um saber que se acrescenta ao sentimento. A filosofia é a maneira suprema de viver sendo capaz de sentir com mais intensidade. O amor do saber é esse desejo sempre incomensurável e insatisfeito de perceber. Não são os olhos domésticos e aquietados, acomodados, do cãozinho. São os olhos enigmáticos do gato que, ao fitar-nos, nos devolve o espelho impossível da nossa identidade, fazendo-nos pensar/sentir: e se eu fosse gato, que estaria a ver? Como é sentir do outro lado do espelho?... saber viver com o enigma desse olhar, eis o que (me, pelo menos) importa. Amor, felicidade, enigma, evento, esperança de que a grande ave da anunciação bata com as asas no umbral da nossa porta. E traga uma mulher nua dormindo, na paz do amor, na beleza sublime do trivial das suas sandálias deixadas, esquecidas à porta – esse movimento, essa surpresa, essa ânsia, essa chegada, essa precipitação. Porque a verdade está sempre na decisão precipitada. A decisão cria depois as condições da sua justificação retrospectiva, por mais estranha que seja.

voj porto agosto 2011

quarta-feira, 13 de julho de 2011

LER DEVAGAR E TERRAFIRME: CURSO DE PENSAMENTO CRÍTICO




A TerraFirme tem o prazer de anunciar que está a promover o curso "Pensamento Crítico Contemporâneo: alguns representantes", que será ministrado pelo Professor Doutor Vítor Oliveira Jorge (actualmente aposentado da docência na Faculdade de Letras da Universidade do Porto).

O mesmo irá realizar-se entre 21 de Outubro e 9 de Dezembro de 2011, na Livraria LerDevagar, localizada na LxFactory, Lisboa.

O curso será composto por 8 sessões, todas as Sextas-feiras entre as datas referenciadas e serão abordados os seguintes autores:

1.1. | Psicanálise: Jacques Lacan |

1.2. | Pós-estruturalismo: Michel Foucault |

1.3. | Pós-estruturalismo: Jacques Derrida |

1.4. | Feminismo: Judith Butler |

1.5. | Pós-marxismo: Giorgio Agamben |

1.6. | Lacan com Hegel: Slavoj Zizek |

1.7. | Pós-modernidade: Jean Baudrillard |

1.8. | Pós-modernidade: Jean-François Lyotard |

Poderão optar pela participação na totalidade das 8 sessões, obtendo um desconto acentuado relativamente à outra modalidade, ou seja, a participação em sessões avulso.

Apraz-nos referir que a Livraria LerDevagar, localizada na LxFactory, Lisboa é um espaço de eleição no que respeita à cultura, conhecimento e variedade no que respeita aos autores e respectivas obras, sendo igualmente um novo parceiro da TerraFirme.

Deixamos aqui, desde já, a morada das instalações:

Rua Rodrigues Faria, 103 (ao Largo do Calvário)

1500 – 501 Lisboa

www.lerdevagar.com

Podem então aceder a mais informação e efectuar as respectivas inscrições, através do seguinte link:

http://www.terrafirme.com.pt/educacao-patrimonial/formacoes/reflexoes/pensamento-critico-contemporaneo/

Os nossos melhores cumprimentos,

--

TerraFirme - Educação e Gestão Patrimonial

http://www.terrafirme.com.pt

terrafirmepatrimonio@gmail.com

terra_firme@iol.pt

Curso de Pensamento Crítico Contemporâneo em Lisboa


Será aqui:
LER DEVAGAR (LXFactory)

RUA RODRIGUES FARIA, N.º 103 - ED. G - ESPAÇO 0.3 Lisboa
BUS: 56, 60, 714, 720, 727, 732, 738, 751 | 15E, 18E | 201, 203
HORÁRIO | TERÇA - QUINTA - 12H-24H | SEXTA - SÁBADO - 12H-2H | DOMINGO - 15H-22H


Ver no cartaz as sessões e o seu horário.
Divulgue! Inscreva-se!

terça-feira, 12 de julho de 2011

googlo-te



Fui parar a uma cidade onde uma mulher de uma vez me disse:
“quero sugar-te o conteúdo.”
- Todo?
“Todo, quero-o em gelado de morango com pedacinhos de alma.”
- E é assim para já ou dás-me uns dias de preparação?


Estava sentado a uma mesa de esplanada e o mar brilhou para mim e disse:
“hás-de um dia vir aqui parar.”
- E quando será isso, tens ideia?
Silêncio. Aquela imagem imagem azul, resplandescente.


Ia à janela de um avião a ver as nuvens lá em baixo sobre os cumes e encontrei-me com a cabeça de fora e alguém disse:
- há uma sombra de um passageiro que abandonou a viagem.
É preciso prevenir a família. E cá em baixo a família toda sorridente acolheu-me sobre o telhado e ouvi dizer:
“Bem-vindo finalmente a casa, meu filho.”

Entrei no meu quarto de solteiro e estava lá uma antiga namorada que me abriu os grandes lábios.
“Esqueceste-te de me lamber as arestas da alma”
- E passados este anos todos?
“Há coisas intemporais, ardo no teu fogo ainda.”

Descia uma “rambla” interminável e nunca mais encontrava o mar. Os passeios estavam cheios de feitios que começaram a dançar e isso atraiu-me a atenção.
Quero apenas um hamburger.
“Tenho melhor proposta”, disse uma mulher por detrás de mim.

Pensei que percebi por que é que a morte se conjuga no feminino e um homem tem de gastar tanto tempo à procura, neste mundo que alguns dizem que ficou louco, mas que é capaz de ter sido criado assim mesmo.

- Ok, começa então por baixo. Vamos fazer isso junto ao mar, como cães, fotografados em contra-luz.
“Certo, meu, vais ver que nunca mais passarás um momento assim.”
- Mas comemos primeiro um hamburger cada um, gosto disto tudo lambuzado e de levar os cinco dedos à boca.

És um poeta, ouvi alguém dizer. Ainda bem que chegaste. Vou ter saudades tuas. O mais certo é terminarmos na cama. Nunca leste esse livro? Não me digas que nunca foste a um restaurante paquistanês. Ainda não percebeste quem eu sou? Vês o brilho do mar? Vês as montanhas, como as nuvens lhes coçam os picos? Vá, não pares. A coisa assim está cada vez melhor agora cada dia como nunca como dantes. Parto amanhã muito cedo. Eu linko-te. Eu googlo-te. Deste-me do melhor que jamais tinha experimentado. Quem não arrisca não petisca. Trinca-me como a um hamburguer, lambuza tudo, suja o já escrito, o já dito, o já silenciado, suja tudo o já feito. Todo o reverso do feito e do não-feito. O próprio interior do nada virado do avesso. Vamos fazê-lo de novo como dois cães contra-luz.

- Ainda bem que decidi fazer esta viagem. Volta sempre. Sim, é meu, trago sempre entre os bolsos para as ocasiões! És uma gaja porreira. Fecha os estores, que isto agora vai ser a valer. Toma a minha alma, hoje tem sabor a morango.


voj porto julho 2011

sexta-feira, 3 de junho de 2011

Happy end

FLUP, 3 de Junho de 2011. Augusto Lemos, José Manuel Varela, Sérgio Rodrigues, eu e a Carla Stockler. Foto de Alice Semedo.



Acabei de chegar da minha última aula da FLUP. Agradeço muito a todos os amigos e colegas que quiseram vir assistir, abraçar-me, rodear-me de atenções, incluindo tirar fotografias comigo, nomeadamente pessoas que viajaram de longe (incluindo Alentejo e Algarve). Bem hajam! Estive ininterruptamente na sala entre as 15,30 e as 20 horas.

terça-feira, 31 de maio de 2011

Última aula


Escavações em Castanheiro do Vento, Horta do Douro, Vila Nova de Foz Côa, Julho de 2009. Ana Vale e Bárbara Carvalho.





Sexta-feira, dia 3 de Junho de 2011, entre as 15,3o horas e as 19,30 horas, integrada na cadeira de Arquitecturas da Pré-história Recente da Europa Ocidental (licenciatura em Arqueologia), darei a minha última aula como professor da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, concluindo assim um percurso de docente universitário iniciado no ano lectivo de 1972/73.

A entrada é livre até à lotação da sala, que é pequena. 3º piso, sala 311.
Espera-se que a aula seja menos uma lição minha e mais um debate em torno dos problemas da arquitectura e do conhecimento em arqueologia, com as suas ligações aos famosos 4 As de Tim Ingold: Arqueologia, Arquitectura, Arte, Antropologia.


VOJ

domingo, 22 de maio de 2011

poema

súplica frenética de magritte quando se volta ao avanço plano da onda pela areia molhada





as ânsias sobem do tapete

sob a mesa da leitura,

e pelas pernas acima vêm

bocas, murmúrios, memórias,

toda a invasão lenta

dos ardores.

tudo se concentra

na tulipa escarlate

que subiu

até ao tecto, e arde.

arde.

enorme,

como só magritte sabe.

e por isso

à beira do mar desmaiam

as pernas enormes,

deitadas, abertas em v,

suplicando ao horizonte,

às ondas

e às marés,

e às suaves anémonas,

ao seu ondulado silêncio

à sua sucção azul,

que venham urgentes

dar uma pausa de água,

um bálsamo de azul e saliva

uma imersão pacificadora

ao prolongado tormento.

rastejantes, até ao sexo,

como a aproximação gentil da vaga

como a aproximação invisível,

tão suave, tão incrivelmente suave

do consolo supremo, e afinal

tão simples e antigo:

é que são insuportáveis estas agulhas

estes ponteiros bicudos

dos relógios implacáveis

quando,

por debaixo da mesa de leitura

vêm, inadvertidamente,

cruelmente,

traçar assim lado a lado

como alfinetes

a extrema sensibilidade dos genitais.







voj

maio 2011, porto

sábado, 21 de maio de 2011

Zizek: Idealism and Materialism

Idealism and materialism/religion and atheism

“Perhaps the ultimate difference between idealism and materialism is the difference between these two forms of the Real: religion is the Real as the impossible Thing beyond phenomena, the Thing which “shines through” phenomena in sublime experiences; atheism is the Real as a grimace of reality. This is why the standard religious riposte to atheists (“But you can’t really understand what is to believe!”) has to be turned around: our “natural” state is to believe, and the truly difficult thing to grasp is the atheist’s position. (...) Atheism in not the position of believing only in positive (ontologically fully constituted, sutured, closed) reality; the most succint definition of atheism is precisely “religion without religion” – the assertion of the void of the Real deprived of any positive content, prior to any content; the assertion that any content is a semblance which fills in the void. (...)

Not only do both religion and atheism insist on the Void, on the fact that our reality is not ultimate and closed – the experience of this Void is the original materialist experience, and religion, unable to endure it, fill it in with religious content.”

“And is not this shift also the shift from Kant to Hegel? (...)”

Slavoj Zizek, “For They Know Not What They Do: Enjoyment as a Political Factor”, Forward to the second edition, London, Verso, 2008, p. xxiii-xxix.

Brilliant!

domingo, 8 de maio de 2011

Conferência da Profa Eugénia Vilela, da FLUP

Recordo, no próximo sábado dia 14 de Maio às 14,30 h. no Centro Unesco do Porto (R. José Falcão, 100 - perto da Livraria Leitura)
a conferência promovida pela Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia

e apresentada pela Profa. Doutora Eugénia Vilela, da FLUP, sobre:

"CORPOS HETEROTÓPICOS. NOTAS SOBRE A BIOPOLÍTICA E A DESLOCAÇÃO CLANDESTINA"

= Entrada Livre =
Colaboração da Fundação Eng.º António de Almeida


Eugénia Vilela é docente no Departamento de Filosofia da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, onde se doutorou em Filosofia, e Investigadora Responsável do Grupo de Investigação “Estética, Política e Arte” do Instituto de Filosofia da Universidade do Porto. Autora de conferências e artigos no âmbito da Filosofia e das Artes, publicou, entre outros textos em obras colectivas, os livros Do Corpo Equívoco (1998) e Silêncio Tangíveis. Corpo, Resistência e Testemunho nos Espaços Contemporâneos de Abandono ( 2010). O seu trabalho desenvolve-se no espaço de intersecção da Estética, da Filosofia Contemporânea e da Arte.
Procurando pensar o espaço político contemporâneo a partir de diferentes configurações do gesto de criação em situações de violência extrema, a sua investigação decorre do pensamento de filósofos e artistas que contribuíram para uma transfiguração das noções de espaço e tempo históricos. O que supõe a abertura a formas singulares de pensamento que permitam conceber a relação entre a história, a memória, o arquivo, o esquecimento e o testemunho. Esse movimento de pensamento, realizado a partir da consideração dos espaços de excepção na contemporaneidade, apresenta e articula como suas figuras principais as noções de corpo, silêncio, resistência, acontecimento, heterotopia, narração e imagem.




Memorando da Troika

Fonte:
http://aventar.eu/2011/05/04/memorando-da-troika-em-portugues/



"Temos neste momento o memorando completamente traduzido. É uma leitura obrigatória para qualquer português que se preocupe minimamente com o que o rodeia e com o que vai acontecer nos próximos 3 anos em Portugal.

Se ler este documento vai verificar que as instruções do CE, BCE e FMI são muito mais profundas e abrangentes do que à primeira vista possa parecer.

Índice:
1. Política orçamental (esta secção já foi revista)
2. Regulação e supervisão do sector financeiro
3. Medidas Fiscais Estruturais
4. Educação e formação
5. Mercados de bens e serviços
6. Mercado habitacional
7. Condições de enquadramento
8. Concorrência, compras públicas e ambiente de negócios

A. Créditos


NOTAS:

  1. Este trabalho só estará concluído depois de ter sido devidamente revisto. Assim pedimos aos nossos leitores para nos alertarem sobre quaisquer tipos de erros que possam encontrar.

    Podem deixar comentários, ou então escrever para aventar.blogue@gmail.com;

  2. Tentámos seguir as convenções utilizadas no documento original, a maior diferença é termos reservado o uso dos parênteses rectos para as notas de tradução;
  3. O uso de 1T, 2T, etc, é abreviação de primeiro trimestre, segundo trimestre, etc.


1. Política orçamental

Objectivos:

Reduzir o défice do público para menos de 10068ME (equivalente a 5.9% do PIB baseados nas projecções correntes) em 2011, 7645ME em 2012 (4.5% do PIB) e 5224ME (3% do PIB) em 2013 através de medidas permanentes de alta qualidade e minimizando o impacto da consolidação nos grupos mais vulneráveis; conduzir o rácio de dívida pública sobre o PIB a uma trajectória descendente a partir de 2013; manter a consolidação orçamental no médio prazo até se chegar a uma posição orçamental equilibrada; apoiar a competitividade por meio de ajustamentos à estrutura fiscal neutros em termos de orçamento.

Política orçamental em 2011

1.1. O Governo conseguirá um défice público de não mais de 10068ME em 2011.

1.2. No resto do ano o governo vai implementar rigorosamente a lei do orçamento para 2011 e as medidas de consolidação orçamental adicionais introduzidas antes de Maio de 2011. O progresso será aferido contra os tectos trimestrais (cumulativos) definidos noMemorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), incluindo o Technical Memorandum of Understanding (TMU). (3T e 4T 2011)

Política orçamental em 2012

1.3. Com base na proposta que irá ser desenvolvida na primeira auditoria, o orçamento de 2012 vai incluir a recalibração do sistema de impostos, neutra em termos orçamentais, com vista a baixar os custos do trabalho e aumentar a competitividade (Outubro de 2011).

1.4. O governo atingirá um défice público de não mais de 7645ME em 2012. (4T 2012)

1.5. Ao longo do ano o governo irá, rigorosamente implementar a lei do orçamento para 2012. O progresso será aferido contra os tectos trimestrais (cumulativos) definidos no Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), incluindo o Technical Memorandum of Understanding (TMU). (1T, 2T, 3T e 4T 2012)

1.6. As medidas seguintes serão definidas na lei do orçamento de 2012 (4T 2011), a menos que especificado em contrário:

Despesa

1.7. Melhorar o funcionamento da administração central, eliminando redundâncias, aumentando a eficiência, reduzindo e eliminando serviços que não representem um uso eficiente do dinheiro público. Isto deve produzir poupanças anuais depelo menos 500ME. As autoridades portuguesas vão elaborar os planos que serão submetidos a apreciação no 1T 2012. Com este fim, o governo irá:

  1. Reduzir o número de serviços, mas mantendo a qualidade de provisão;
  2. Criar um único gabinete de impostos, e promover a partilha de serviços entre as diversas partes da administração central;
  3. Reorganizar os municípios e o fornecimento de serviços da administração central ao nível local;
  4. Fazer a avaliação regular da utilizade, face ao seu custo dos vários serviços públicos que fazem parte do sector público de acordo com a definição das contas nacionais;
  5. Promover a mobilidade dos trabalhadores nas administrações centrais, regionais e locais;
  6. Reduzir as transferências do estado para organismos públicos e outras entidades;
  7. Revisão dos sistemas de remunerações e regalias nas entidades públicas e nas entidades que definem de forma independente os seus próprios sistemas de remuneração;
  8. Reduzir os subsídios aos produtores privados de bens e serviços.

1.8. Reduzir custos na área da educação, com o objectivo de poupar 195 milhões de euros racionalizando a rede escolar através da criação de agrupamentos de escolas, redução das necessidades de pessoal, centralização de aquisições e de redução e racionalização das transferências para escolas particulares com acordos de associação.

1.9. Assegurar que a massa salarial do sector público como percentagem do PIB diminui em 2012 e 2013:

  • Limitar as admissões de novos funcionários na administração pública para se conseguir reduções anuais em 2012 a 2014 de 1% por ano no pessoal da administração central e 2% na administração local e regional;
  • Congelar os salários no sector do governo em termos nominais em 2012 e 2013 e constranger as promoções;
  • Reduzir o custo geral orçamentado dos esquemas de saúde para os empregados do governo (ADSE, ADM e SAD) baixando a contribuição do estado e ajustando a abrangência dos beneficios de saúde, com poupanças de 100ME em 2012.

1.10 – Controlar os custos no sector da saúde com base em medidas detalhadas mais abaixo no item “Sistema de Saúde”, conseguindo poupanças de 550ME;

1.11 – Reduzir as pensões acima de 1500E de acordo com a progressão aplicada aos salários do sector público em Janeiro de 2011 com o objectivo de conseguir poupanças de pelo menos 445ME;

1.12 – Suspender a aplicação de indexação de pensões e congelar as pensões, expcepto para as pensões mais baixas, em 2012;

1.13 – Reformar o subsídio de desemprego com base em medidas detalhadas mais abaixo no item “Mercado de trabalho e educação”, produzindo poupanças a médio prazo de 150ME;

1.14 – Reduzir as transferências para as autoridades locais e regionais em pelo menos 175ME com vista a ter também este sector a contribuir para a consolidação orçamental;

1.15 – Reduzir os custos noutros corpos públicos e entidades em pelo menos 110ME;

1.16 – Reduzir os custos em empresas de capitais públicos com o objectivo de poupar pelo menos 550ME, por meio de:

  1. Conseguir uma redução sustentada média dos custos de operação em pelo menos 15%;
  2. Aperto dos esquemas compensatórios e de regalias;
  3. Racionalização dos planos de investimento para o médio prazo;
  4. Aumento das receitas com actividades mercantis.

1.17 – Reduzir de forma permanente as despesas de capital em 500ME através da priorização de projectos de investimento e fazendo um uso mais intenso das oportunidades de financiamento dos fundos estruturais da UE.

Receitas

1.18 – Aplicação de uma regra de congelamento das despesas fiscais [NT: que correspondem às receitas fiscais que o estado deixa de receber quando é criado um benefício fiscal], bloqueando a criação de novos elementos de despesa fiscal e o aumento dos correntes. Esta regra dever-se-á aplicar a todos os tipos de despesa fiscal, quer de natureza temporária quer permanente, aos níveis central, regional e local.

1.19 – Redução das deduções aos impostos das empresas e dos regimes especiais com um resultado de pelo menos 150ME em 2012. As medidas incluem:

  1. Abolição de todas as taxas reduzidas de imposto sobre empresas;
  2. Limitar as deduções de perdas idos anos anteriores de acordo com a massa tributável e reduzindo o período para os resultados transitados para três anos;
  3. Reduzir deduções fiscais e revogar as isenções subjectivas;
  4. Restringir os benefícios fiscais, nomeadamente aqueles cujo desaparecimento já estava previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e fortalecendo as regras de tributação para os automóveis das empresas;
  5. Propor emendas para as leis de finanças regionais para limitar a redução do imposto das empresas nas regiões autónomas para um máximo de 20% face às as taxas aplicadas no continente.

1.20 – Redução dos benefícios fiscais e das deduções no IRS, que deverão resultar em pelo menos 150ME em 2012. As medidas incluem:

  1. Restringir os valores máximos de deduções de acordo com o escalão contributivo, com limites mais baixos aplicados aos maiores rendimentos e com zero deduções para o escalão de rendimentos mais elevado;
  2. Aplicar limites máximos a categorias individuais através da (a) introdução de limites nas deduções de despesas de saúde; (b) eliminando a dedução de capital pago numa hipoteca e eliminando progressivamente a dedução de rendas e dos pagamentos de juro de uma hipoteca para casas que sejam primeira habitação; eliminar estas deduções pra novas hipotecas (c) através da redução dos items passiveis de terem deduções ao imposto e revendo a tributação do rendimento em espécie;
  3. Propor emendas às leis de finanças regionais por forma a limitar a redução do IRS nas regiões autónomas a um máximo de 20% face ao imposto aplicado no continente.

1.21 Aplicar IRS a todos os tipos de transferências sociais em dinheiro [a habitação social que é uma transferência em espécie, fica isenta] e assegurar a convergência das deduções de IRS aplicadas às pensões com aquelas aplicadas aos rendimentos do trabalho com o objectivo de conseguir pelo menos 150ME em 2012.

1.22 – Mudanças na tributação da propriedade para conseguir aumentar a receita em pelo menos 250ME através da redução substancial das isenções temporárias para casas ocupadas pelo proprietário. As transferências do governo central para as autarquias serão revistas por forma a assegurar que as receitas adicionais serão usadas exclusivamente para consolidação orçamental.

1.23. Aumentar as receitas do IVA para conseguir pelo menos 410ME para um ano inteiro, por meio de:

  1. Reduzir as Isenções fiscais no IVA;
  2. Mover categorias de bens e serviços dos escalões reduzido e intermédio para os escalões mais altos do IVA;
  3. Propor emendas às leis de finanças regionais por forma a limitar a redução do IVA a um máximo de 20% nas regiões autónomas, face ao aplicado no continente.

1.24 Aumentar os impostos sobre o consumo em 250ME em 2012. Em particular através de:

  1. Aumento do imposto automóvel e redução das isenções;
  2. Aumento dos impostos sobre o tabaco;
  3. Indexar estes impostos à inflação subjacente;
  4. Introduzir impostos sobre o consumo de electricidade de acordo com a directiva da EU 2003/96.

1.25 Aumentar os esforços de combate à evasão fiscal, fraude e informalidade com vista a aumentar a receita em pelo menos 175ME em 2012.

Política orçamental em 2013

1.26. O governo atingirá um défice público de não mais de 5224ME em 2013. (4T 2013)

1.27. Ao longo do ano o governo irá, rigorosamente implementar a lei do orçamento para 2013. O progresso será aferido contra os tectos trimestrais (cumulativos) definidos no Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), incluindo o Technical Memorandum of Understanding (TMU). (1T, 2T, 3T e 4T 2012)

1.28. As medidas seguintes serão definidas na lei do orçamento de 2013 (4T 2012), a menos que especificado em contrário:

Despesa

1.29 – Aprofundamento das medidas introduzidas na lei do orçamento de 2012 com vista a diminuir as despesas nas áreas de:

  1. Funcionamento da administração central: 500ME. Planos detalhados serão apresentados e avaliados antes do terceiro trimestre de 2012;
  2. Racionalização da educação e da rede de escolas: 175ME;
  3. Massa Salarial: reduções anuais de 1% por ano no número de funcionários da administração central e de 2% nas administrações regionais e locais;
  4. Esquemas de saúde dos funcionários públicos: 100ME;
  5. Sector da saúde: 375ME;
  6. Transferências para as autoridades locais e regionais: 175ME;
  7. Redução dos custos de outros corpos públicos, entidades e empresas de capitais públicos: 175ME;
  8. Despesas de capital: 350ME;
  9. Manter a suspensão das regras de indexação das pensões excepto para as pensões mais baixas em 2013.

1.30. Para além disto, o governo irá aumentar a utilização de comprovação de rendimentos e melhoramento do alvo do apoio social conseguindo uma redução na despesa com benefícios sociais de pelo menos 350ME.

Receita

1.31. Aprofundamento das medidas introduzidas na lei do orçamento de 2012, conduzindo a receitas extras nas áreas seguintes:

  1. Matéria tributável do imposto sobre as empresas e redução dos benefícios e deduções fiscais: 150ME;
  2. Benefícios fiscais e e deduções fiscais no IRS: 175ME;
  3. Taxação de todos os tipos de transferências sociais em dinheiro e convergência das deduções sobre o imposto de rendimentos das pensões e do rendimento do trabalho: 150ME;
  4. Impostos sobre o consumo: 150ME.

1.32. Actualização dos valores do imobiliário para efeitos de pagamento de impostos por forma a aumentar a receita em pelo menos 150ME em 2013. As transferências do governo central para as autarquias será revista para assegurar que as receitas adicionais serão usadas completamente para consolidação fiscal.

Política orçamental em 2014

1.33. O governo terá como objectivo ter um défice público de não mais de 4521ME em 1014. As medidas necessárias serão definidas na lei do orçamento de 2014. (4T 2013).

1.34. Ao longo do ano o governo irá, rigorosamente implementar a lei do orçamento para 2013. O progresso será aferido contra os tectos trimestrais (cumulativos) definidos no Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), incluindo o Technical Memorandum of Understanding (TMU). (1T, 2T, 3T e 4T 2013).

1.35. Com a lei do orçamento de 2014, o governo irá aprofundar as medidas introduzidas em 2012 e 2013 com vista em particular a alargar a base tributável e moderar as despesas primárias por forma a conseguir um decréscimo do rácio de despesa pública no PIB.

2. Regulação e supervisão do sector financeiro

Objectivos:

Preservar a estabilidade do sector financeiro; manter a liquidez e apoiar um processo de desalavancagem equilibrado e ordenado no sector bancário; reforçar a regulação e supervisão bancária, levar a bom termo o caso do Banco Português de Negócios e agilizar a Caixa Geral de Depósitos; reforçar o quadro de resolução de crises bancárias e reforçar o Fundo de Garantia de Depósitos; reforçar os quadros de falência de empresas e famílias. Manter a liquidez no sector bancário.

Manter a liquidez do sector bancário

2.1. Sujeito à aprovação nos termos das regras de concorrência da UE, as autoridades estão empenhadas em facilitar a emissão de títulos bancários garantidos pelo governo num montante máximo de 35000ME, incluindo o actual pacote de medidas de apoio.

Desalavancagem do sector bancário

2.2. O Banco de Portugal (BdP) e o BCE, em colaboração com a Comissão Europeia (CE) e o FMI, estabelecerá objectivos claros de índices de alavancagem periodicamente e vai pedir aos bancos que concebam planos de financiamento de médio prazo específicos por instituição até ao final de Junho de 2011 por forma a alcançarem uma posição estável baseada nos mercados. Avaliações trimestrais serão conduzidas em consulta com o CE e FMI, que examinarão a exequibilidade dos planos de cada banco e as suas implicações para os índices de alavancagem, assim como o impacto no crédito agregado e na economia como um todo. O BdP pedirá os ajustamentos necessários a esses planos.

Almofadas de capital

2.3. O BdP instruirá todos os grupos bancários supervisionados pelo BdP para que cheguem a um rácio de capital Tier 1 de 9% pelo fim de 2011 e de 10 por cento o mais tardar pelofim de 2012, sendo estes rácios mantidos a partir dai. Se necessário, usando os poderes previstos no segundo pilar dos acordos de Basileia II, o BdP vai também exigir a alguns bancos, baseando-se no respectivo perfil de risco, que cheguem as estes níveis de capital mais elevado num plano mais acelerado, tendo em conta as indicações de solvência do quadro de avaliação de solvência descrito mais abaixo. Aos bancos será exigido que apresentem os planos que mostrem como tencionam chegar aos novos requerimentos de capital através de soluções de mercado, ao BdP, pelo fim de Junho de 2011.

2.4. No evento dos bancos não conseguirem atingir os seus objectivos dentro dos prazos, o assegurar destes requerimentos mais elevvados de capital poderá requerer temporariamente o aprovisionamento de capital público para os bancos privados. Para o efeito, as autoridades aumentarão o veiculo de suporte à solvência bancária, em linha com as regras de ajuda dos estados da EU, com recursos de até 12000ME fornecidos ao abrigo do programa, que tem em conta a importância dos novos requerimentos de capital e que será planeado de tal forma que preserva o controlo do banco pelos seus donos não públicos numa fase inicial ficando também aberta a opção de compra do capital do estado. Os bancos que beneficiem de injecções de capital serão sujeitos a regras de gestão específicas e a restrições, também serão sujeitos a um processo de reestruturação em linha com os requerimentos de concorrência e ajuda da UE, isto servirá de incentivo à procura de soluções baseadas nos mercados.

Caixa Geral de Depósitos (CGD)

2.5. O Grupo estatal CGD será optimizado por forma a aumentar o seu capital de base do seu núcleo duro bancário como for necessário. Espera-se que o Grupo CGD aumente o seu capital para o novo nível exigido recorrendo a fontes internas e a melhorar a sua própria governação. Isto incluirá um plano temporal mais ambicioso para a já anunciada venda do sector de seguros do grupo, seguir um programa para se desembaraçar das subsidiárias que não façam parte do seu núcleo e, se necessário, a redução das actividades no estrangeiro.

Monitorização da liquidez e solvência bancária

2.6. O BdP está a melhorar os seus mecanismos de avaliação da solvência e desalavancagem para o sistema como um todo e para cad um dos oito maiores bancos e pedirá uma avaliação destes mecânismos até ao fim de Setembro de 2011 por uma equipa de especialistas do CE, BCE e FMI.

2.7. Pelo fim de Junho de 2011, o BdP também terá desenvolvido um programa de inspecções especiais in sito para validar a informação sobre os activos que os bancos fornecem como parâmetros de entrada para os mecanismos de avaliação de solvência. Este programa será parte de um projecto de criação de cooperação técnica montado com o suporte do CE, do BCE e do FMI que trará os supervisores portugueses em contacto com os bancos centrais cooperantes e/ou as agências de supervisão, auditores externos e outros especialistas de acordo com o que for necessário.

2.8. O BdP fornecerá aos bancos actualizações trimestrais das necessidades potenciais de capital no futuro e verificará o se o processo de desalavancagem permanece no rumo certo e equilibrado da forma correcta. Sempre que a avaliação mostre que o capital de Tier 1 de um banco possa cair abaixo dos 6% num cenário de stress durante o curso do programa, o BdP, usando os seus poderes conferidos pelo Pilar 2, irá pedir que sejam tomadas medidas para reforçar o capital de base.

Regulação bancária e supervisão

2.9. O BdP assegurará que pelo fim de Setembro de 2011 o relatar de empréstimos em incumprimento será melhorado através da inclusão de um novo rácio em linha com as práticas internacionais em adição ao rácio corrente que cobre apenas pagamentos feitos para além dos prazos. O BdP intensificará as inspecções in-situ e verificará a precisão dos dados com a assistência técnica do FMI, no contexto do exercício de verificação de informação do novo quadro de avaliação de insolvência. O BdP atribuirá novos recursos ao recrutamento de especialistas supervisores bancários. Uma estreita colaboração será mantida entre os supervisores dos países da EU para se exercer a supervisão bancária através das fronteiras.

Banco Português de Negócios

2.10. As autoridades estão a lançar um processo de venda do Banco Português de Negócios (BPN) num calendário acelerado sem um preço mínimo. Para este fim, um novo plano será submetido ao CE para aprovação tendo em conta as regras da concorrência. O objectivo é encontrar um comprador pelo fim de Julho de 2011, o mais tardar.

2.11. Para facilitar a venda, os três veículos especiais que detém os seus activos não performantes e os seus activos fora do núcleo duro foram separados do BPN, mais activos poderão ser transferidos para estes veículos como resultado das negociações com os compradores em perspectiva. O BPN também vai lançar um programa mais ambicioso de corte de custos de modo a tornar a sua compra mais atraente aos investidores.

2.12. Quando uma solução for encontrada, os créditos garantidos pelo estado da CGD e todos os veículos especiais serão tomados pelo estado de acordo com uma calendarização a ser definida na altura.

Quadro de resolução da banca

2.13. As autoridades farão emendas à legislação referente a instituições de crédito e consulta com o CE, BCE e FMI até ao fim de Novembro de 2011 para, inter alia, impor obrigações de reporte baseado num conjunto claro de circunstâncias e penalidades. O BdP será autorizado a impor medidas de melhoria e a promover a implementação de um plano de recuperação. As instituições de crédito com riscos sistémicos serão obrigadas a preparar planos de resolução de contingências, sujeitas a revisões regulares.

2.14. As alterações [à legislação] introduzirão um regime para a resolução de dificuldades de instituições de crédito em stress com uma preocupação continuada para promover a estabilidade financeira e proteger os depositantes. O regime definirá circunstâncias claras para a sua aplicação e as ferramentas de reestruturação para as autoridades incluirão a recapitalização sem os direitos de opção dos accionistas, a transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito e um banco ponte.

Fundo de garantia de depósitos

2.15. As autoridades reforçarão a legislação sobre o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) e sobre o Fundo de Garantia para Instituições de Crédito Agrícola e Mutuarias (FGICAM), sob consulta do CE, BCE e FMI até ao fim de 2011. As funções destes fundos serão reexaminadas para fortalecer as protecções de depósitos garantidos. Estes fundos devem, no entanto, reter a capacidade de financiar a resolução de instituições de crédito em dificuldades e em particular transferir os depósitos garantidos para outra instituição de crédito, mas não recapitaliza-las. Esta assistência financeira será limitada ao valor dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em caso de liquidação. Esta situação só é admissível apenas se não prejudicar a sua capacidade de executar a sua função primária.

2.16. A lei de Insolvência será modificada até ao fim de Novembro de 2011 para garantir que aos depositantes garantidos e/ou aos fundos (tanto directamente como por sub-rogação) será atribuída uma maior prioridade sobre os credores não garantidos no estado insolvente de uma instituição de crédito.

Quadro de reestruturação da dívida empresarial e doméstica

2.17. Para melhor facilitar a efectiva recuperação de empresas viáveis, a lei de insolvência será emendada até ao fim de Novembro de 2011 com a assistência técnica do FMI, para, inter alia, introduzir procedimentos de aprovação rápida em tribunal dos planos de reestruturação.

2.18. Princípios gerais para as reestruturações fora de tribunal em linha com as melhores práticas internacionais serão emitidos até ao fim de Setembro de 2011.

2.19. As autoridades vão também tomar as acções necessárias para autorizar as administrações fiscais e sociais a utilizarem um leque mais vasto de ferramentas de reestruturação baseadas em critérios claramente definidos nos casos em que dois outros credores também concordem em reestruturar os respectivos créditos. As autoridades vão rever a lei de impostos com vista a remover os impedimentos às reestruturações voluntárias da dívida.

2.20. Os procedimentos de insolvência pessoal serão emendados para melhor suportar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis, o que equilibrará os interesses dos credores e devedores.

2.21. As autoridades lançarão uma campanha para estimular o conhecimento do público e dos interessados sobre as ferramentas de reestruturação disponíveis para o salvamento atempado de firmas viáveis, e.g., formação e novos meios de informação.

Monitorização do endividamento empresarial e das famílias

2.22. As autoridades prepararão relatórios trimestrais sobre os sectores empresariais e das famílias incluindo avaliações das pressões de financiamento e das actividades de refinanciamento de dívida. As autoridades avaliarão os programas de garantia agora em actividade e avaliarão alternativas de financiamento baseadas nos mercados. Será constituída uma equipa para preparar planos de contingência para se puder lidar de uma forma eficiente com o alto nível de endividamento do sector empresarial e das famílias. Estas acções de monitorização melhorada serão postas em prática até ao fim de Setembro de 2011 sob consulta da CE, do FMI e do BCE.

3. Medidas Fiscais Estruturais

Objectivos:

Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação dos procedimentos e reorganização dos serviços; Regular a criação e funcionamento de todas as entidades públicas (e.g. empresas, fundações, associações); simplificar o processo orçamental através do novo quadro legal aprovado, e através da adaptação dos quadros legais financeiros a nível local e regional; fortalecer a gestão do risco, a responsabilização, a produção de relatórios e a monitorização.

Quadro de gestão das finanças públicas

Para fortalecer o quadro de gestão das finanças públicas o governo tomará as seguintes medidas:

Reporting

3.1. Aprovar uma definição standard de obrigações em atraso e compromissos. (2T 2011)

3.2. Conduzir e publicar um levantamento abrangente de obrigações em atraso cobrindo todas as categorias de constas a pagar no fim de Março de 2011. Todas as entidades gerais governativas e empresas públicas classificadas fora do governo geral serão abrangidas por este levantamento. (3T 2011)

3.3. Melhorar os relatórios mensais existentes sobre a execução orçamental com base em dinheiro para o governo geral, incluindo numa base consolidada. O perímetro de reporting actual incluí correntemente o Estado, Outra Entes Públicos, a Segurança Social, os governos regionais e locais e será progressivamente expandido para incluir as empresas públicas e as PPPs reclassificadas dentro do governo geral e os governos locais. (3T 2011)

3.4. O relatório anual das renuncias fiscais será melhorado, começando com o orçamento de 2012, em linha com as melhores práticas internacionais. O relatório irá cobrir as administrações central, regionais e locais. Assistência técnica será fornecida se necessário. (3T 2011)

3.5. Desenvolver objectivos intra-anuais e as medidas correctivas em caso de desvio dos objectivos para: (3T 2011)

  1. Balanço mensal interno, despesas, objectivos de receitas para o governo geral de acordo com o definido nas contas nacionais;
  2. Objectivos trimestrais do balanço para o governo geral como definido nas contas nacionais.

3.6. Implementação de quaisquer mudanças às regras e procedimentos de execução orçamental necessárias para estar em linha com a definição das obrigações em atraso e compromissos. Entretanto, os procedimentos existentes de controlo de compromissos serão aplicados para todos os tipos de gastos em todo o governo geral. Assistência técnica será fornecida se necessário. (4T 2011)

3.7. A seguir ao levantamento, preparar um relatório mensal consolidado sobre as obrigações em atraso para o sector geral do estado. O sector geral do estado será definido da mesma forma que nas contas nacionais. (3T 2011)

3.8. Publicar contas trimestralmente para as empresas públicas no máximo 45 dias após o fim do trimestre. Deverá começar com as 30 maiores emrpesas públicas que são consolidadas no governo geral mas como regra todas as empresas públicas devem seguir a mesma norma de reporting. (4T 2011)

3.9. Publicar informação sobre: número de empregados públicos numa base trimestral (no máximo até 30 dias depois do fim do trimestre); Efectivos e fluxos durante o período relevante por ministério ou unidade empregadora (i.e. novas contratações, fluxos de reformas e saídas para outros serviços do governo, para o sector privado ou para o desemprego); salário médio, subsídios e bónus. (1T 2012)

Monitorização

3.10. Aprovar uma definição padrão de passivos contingentes. [?] (2T 2011)

3.11. Publicar um relatório abrangente sobre os riscos fiscais em cada ano como parte do orçamento, a partir do orçamento de 2012. O relatório deverá sublinhar os riscos fiscais gerais e os passivos contingentes [?] aos quais o governo poderá estar exposto, incluindo aqueles resultado das PPPs, empresas públicas e as garantias explícitas dadas aos bancos. (3T 2011)

Quadro orçamental

3.12. Publicar um documento com a estratégia fiscal para o governo até Julho de 2011 e anualmente dai em diante em Abril para o Programa de Estabilidade. O documento especificará as previsões fiscais e económicas a médio prazo a 4 anos e os custos a quatro anos das novas decisões de política. Os orçamentos incluirão a reconciliação para as previsões fiscais a 4 anos atribuíveis a decisões de política e a revisão de parâmetros e.g. decisões politicas, mudanças no ambiente macro-económico.

3.13. Assegurar a completa implementação da lei quadro do orçamento adoptando as necessárias modificações legais, incluindo as leis de finança regionais e locais: (3T 2011)

  1. O perímetro do governo incluirá o estado, outros entes públicos e entidades, a Segurança Social, empresas públicas e as PPPs reclassificadas dentro do governos e das administrações locais e regionais;
  2. Definir em detalhe as características propostas do quadro orçamental a médio prazo, incluindo a estratégia fiscal de médio prazo, o processo de tomada de decisão e de estabelecimento de prioridades, regras de adiamento, controlos de compromissos; e reservas de contingência apropriadas e as regras de acesso respectivas. (3T 2011)

3.14. Uma proposta para revisão das leis de finanças locais e regionais será submetida ao parlamento para adaptar completamente o quadro de financiamento local e regional aos principio e regras adoptados pela recentemente revista lei quadro do orçamento, nomeadamente no que concerne (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro dos governos regionais e locais; (ii) ao quadro multi-anual de despesas, ao equilíbrio orçamental e regras de endividamento, à programação orçamental; e (iii) à interacção com as funções do Conselho Fiscal. (4T 2011)

3.15. As previsões em que assenta a preparação do orçamento e do documento da estratégia fiscal serão publicadas, incluíndo as análises de suporte e as assumpções subjacentes. (3T 2011)

3.16. Adoptar os Estatutos do Conselho Fiscal, baseado no relatório do grupo de trabalho de 6 de Abril de 2011. O Conselho deverá estar operacional a tempo do orçamento de 2012. (3T 2011)

Parcerias Público Privadas

O governo irá:

3.17. Evitar entrar em nenhum novo acordo PPP antes de se completar a revisão dos acordos PPPs existentes e as reformas legais e institucionais propostas (ver mais abaixo). (Em execução)

3.18. Fazer, com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de pelo menos os 20 contratos de PPP mais significativos, incluindo os os PPPs das Estradas de Portugal e cobrindo um vasto leque de sectores. (3T 2011)

3.19. Recrutar uma firma de topo internacional de contabilidade para levar a cabo um estudo mais detalhado das PPPs consultando o INE e o Ministério das Finanças. O estudo identificará e, onde praticável, quantificará os passivos e quaisquer montantes que possam vir a ser pagos pelo governo. Vai aferir a probabilidade de qualquer um dos pagamentos pelo governo em relação a passivos contingentes e quantificar esses montantes. O estudo vai aferir a exequibilidade de reduzir as obrigações financeiras do governo em qualquer PPP ou contrato de concessão. Todos os PPPs e contratos de concessão estarão disponíveis para estes estudos. (4T 2011)

3.20. Colocar em prática um quadro legal e institucional reforçado, dentro do Ministério das Finanças, para aferir dos riscos fiscais ex-ante de entrar numa PPP, concessões ou outros investimentos públicos, assim como para monitorizar a respectiva execução. O Tribunal de Contas deve ser informado ex-ante deste estudo de risco. Assistência técnica será providenciada se necessário. (1T 2012)

3.21. Melhorar o relatório anual sobre as PPPs e concessões preparado pelo Ministério das Finanças em Julho com uma avaliação abrangente dos riscos fiscais derivados das PPPs e das concessões. O relatório fornecerá informação e análises ao nível sectorial. A revisão anual das PPPs e concessões será acompanhada por uma análise de fluxos de crédito canalizados pelas PPPs através de bancos (empréstimos e títulos que não sejam acções) pela indústria e por uma análise do impacto da alocação de crédito e os efeitos de concentração. (2T 2012)

Empresas Públicas

(incluíndo aquelas empresas referentes às administrações central, regionais e locais)

3.22. Preparar um estuto abrangente da estrutura de tarifas das Empresas Públicas (EPs) de forma a reduzir as necessidades de subsídios. Rever os níveis de serviços das EPs. (3T 2011)

3.23. Rever os planos correntes para reduzir os custos operacionais pelo fim de 2011 em pelo menos 15% em média quando comparados com 2009, propondo cortes específicos por empresa que sejam consistentes com uma avaliação financeira e económica realística. (4T 2011)

3.24. Aplicar às EPs tectos de endividamento mais estritos a partir de 2012 em diante. (3T 2011)

3.25. Preparar um plano para fortalecer o governo das EPs de acordo com as melhores práticas internacionais. O plano irá rever a aproximação actual do accionista, dando ao Ministério das Finanças um papel decisivo nos assuntos financeiros das empresas. (4T 2011)

3.26. Preparar um relatório que reveja as operações e finanças das EPs ao nível dos governos central, regional e local. O relatório avaliará as perspectivas financeiras de negócio, a potencial exposição do governo e o âmbito de uma privatização ordeira. O governo adoptará as necessárias mudanças legais para concretizar este requisito. Assistência técnica será dada. (1T 2012)

3.27. Não serão criadas novas EPs ao nível central do governo até que estas avaliações estejam completas. Dado o impacto financeiro destas decisões, o Governo submeterá ao Parlamento um projecto de lei de modo a que esta limitação também seja aplicada às autoridades locais. O governo irá promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo seja atingido pelas regiões [autónomas]. (1T 2012)

3.28. O governo submeterá ao parlamento um projecto de lei para regular a criação e o funcionamento das EPs aos níveis central e local. A lei melhorará os poderes de monitorização da administração central sobre todas as EPs. Além disto, a calendarização e o conteúdo do reporting financeiro e operacional será definido. As decisões adoptadas ao nível central para melhorar a eficiência das empresas ao mesmo tempo que se diminui o fardo financeiro será implementado em todas as EPs, tendo em conta as respectivas especificidades. O governo irá promover as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo seja cumprido nas regiões [autónomas]. (1T 2012)

3.29. O relatório anual das EPs preparado pelo Ministério das Finanças em Julho de 2011incluirá um relatório abrangente do risco fiscal detalhando e analisando todos os passivos (explícitos e implícitos) das EPs.

Privatizações

3.30. O Governo vai acelerar o seu programa de privatizações. O plano existente, elaborado com horizonte até 2013, cobre as áreas dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e o ramo da carga da CP), da energia (GALP, EDP e REN), das comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros), assim como um número de pequenas firmas. O plano tem como objectivo receitas de 5500ME até ao fim do programa, com apenas um desinvestimento parcial para todas as grandes empresas [?]. O governo compromete-se a ir ainda mais além, através do rápido e total desinvestimento das acções do sector público na EDP e REN, tem-se esperança que as condições de mercado permitam a venda destas duas companhias, assim como da TAP, pelo fim de 2011. O governo identificará, a tempo da segunda revisão, duas grandes empresas adicionais para privatização pelo fim de 2012. Um plano actualizado de privatizações será preparado até Março de 2012.

3.31. Preparar um inventário de activos, incluindo imobiliário, detido pelas municipalidades e governos regionais, examinando a abrangência para privatização. (2T 2012)

Administração das receitas

3.32. O governo irá fundir a administração fiscal, a administração aduaneira e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) numa entidade única. (1T 2012) e estudar os custos e benefícios de incluir as unidades de colecta de receita da administração da segurança social nesta fusão. (3T 2011). Vai-se proceder a uma fusão mais abrangente se a avaliação for favorável. (1T 2012);

3.22. Planos adicionais abrangentes de reforma serão preparados até Outubro de 2011, incluindo os seguintes elementos: (4T 2011)

  1. Estabelecer câmaras especiais nos tribunais tributários, especializados em lidar com casos de grande dimensão e assistidos por uma reserva de pessoal técnico especializado; (1T 2012)
  2. Reduzir o número de escritórios municipais em pelo menos 20% por ano em 2012 e 2013 (4T 2012 e 4T 2013)
  3. Aumentar os recursos devotados à auditoria na administração fiscal para pelo menos 30% do total do pessoal, principalmente através de transferências de pessoal dentro da administração fiscal e de outras partes da administração pública. Este nível deve ser atingido até 4T 2012.

3.34. O governo vai atacar o problema da acumulação de processos no sistema de recurso fiscal através de:

  1. Rever a avaliação da performance de auditoria baseado tanto em indicadores qualitativos como quantitativos; (3T 2011)
  2. Aplicar juros em todas as dívidas no decorrer de todo o processo de recurso usando uma taxa de juri acima dos níveis de mercado. Impor um juro legal especial ao não cumprimento das decisões de um tribunal tributário. (3T 2011)
  3. Implementar uma nova lei de arbitragem fiscal até (3T 2011);
  4. Estabelecer um sistema informático entre a administração da receita e os tribunais tributários; (4T 2011);
  5. Estabelecer um grupo de trabalho temporário de juízes até 2T 2011 para limparem os casos acima de 1ME até 4T 2012.

3.35. O governo submeterá ao parlamento uma lei para reforçar a auditoria e os poderes de coação da administração central de impostos para exercer controlo sobre todo o território nacional do país incluindo os regimes isentos de impostos e a reservar para a administração central o poder de emitir regras interpretativas sobre os impostos com abrangência nacional de forma a assegurar a sua uniforme aplicação. (4T 2011)

3.36. Preparar um relatório que avalie o estado actual dos sistemas de informação na administração fiscal e propor reformas. (3T 2011)

3.37. A administração fiscal vai preparar um plano estratégico abrangente para 2012-2014. O plano incluirá acções concretas para combater a fraude e evasão fiscal, reforçar a auditoria e aplicar a colecta baseado em técnicas de gestão de risco. (4T 2011)

Administração Pública

O governo adoptará as seguintes medidas para aumentar a eficiência e a relação custo-eficácia da administração pública:

Administração central, regional e local

3.38. Reduzir as posições directivas e as unidades administrativas em pelo menos 15% na administrção central. (4T 2011)

3.39. Com vista a melhorar a eficiencia da administração central e racionalizar o uso de recursos, emplementa-se a segunda fazer do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE 2007). (4T 2011)

3.40. Com vista a melhorar a eficiência da administração local e racionalizar o uso de recursos, o governo submeterá ao parlamento um projecto lei até 4T 2011 de forma a que cada municipio tenha de apresentar o seu plano para atingir as suas posições directivas e unidades adminsitrativas em pelo menos 15% até ao fim de 2012. (2T 2012) No que concerne às regiões, o governo vai promover as iniciativas necessárias (4T 2011) de modo a que cada região apresente um plano para atingir os mesmos objectivos.

3.41. Em conjunção com a revisão das EPs (ver acima), preparar uma análise custo-benefício detalhada de todas as entidades públicas e quasi-públicas, incluíndo fundações, associações e outros entes, em todos os níveis governativos. (4T 2011) Baseado nos resultados desta analise, a administração (central, regional ou local) responsável pela entidade pública vai decidir fecha-la ou manter em respeito da lei (ver mais abaixo). (2T 2012)

3.42. Regular por lei a criação e o funcionamento de fundações, associações e corpos similares pelas administrações central e locais. Esta lei, que também facilitará o fecho de entidades existentes quando necessário, vai ser preparada em coordenação com um quadro similar preparado paras as EPs. A lei definirá os mecanismos de monitorização, de reporting e de avaliação da performance. Além disto, o governo promoverá as iniciativas necessárias (4T 2011) para que este mesmo objectivo seja atingido nas regiões.

3.43. Reorganizar a administração do governo local. Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias. Em julho de 2012, o governo vai desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. O Governo vai implementar esse plano com base em acordo com o pessoal da CE e do FMI. Estas mudanças, que entrarão em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, vão melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.

3.44. Realizar um estudo para identificar a potencial duplicação de actividades e outras ineficiências entre a administração central, administração local os serviços da administração central baseados localmente. (4T 2011) Com base nesta análise, a reforma-se o actual quadro afim de eliminar as ineficiências identificadas. (2T 2012)

Serviços partilhados

3.45 Desenvolver a utilização de serviços partilhados na administração central através da plena implementação dos projectos em curso e avaliar periodicamente as possibilidades de integração:

  1. Implementar integralmente a estratégia de serviços partilhados na área financeira da (GeRFIP) e de recursos humanos (GeRHup). (2T 2012)
  2. Racionalizar a utilização dos recursos de TI no âmbito da administração central através da implementação de serviços partilhados e reduzir o número de entidades de TI em diferentes ministérios e outras entidades públicas. (4T 2012)

3.46. Reduzir o número de agências locais dos ministérios (por exemplo, finanças, segurança social, justiça). Os serviços deverão ser fundidos em “lojas do cidadão”, abrangendo uma maior área geográfica e desenvolvendo ainda mais a administração electrónica ao longo da duração do programa. (4T 2013)

Recursos Humanos

3.47. Preparar um plano abrangente para promover a adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos na administração pública, inclusive através da formação se for caso disso. (4T 2011)

3.48. Limitar as admissões de pessoal na administração pública, obter reduções anuais em 2012-2014 de 1% ao ano no quadro de pessoal da administração central e 2% nas administrações locais e regionais. O Governo apresentará ao Parlamento um projecto de lei para implementar esta medida a nível da administração local e vai promover as iniciativas necessárias para que cada região apresente o seu plano para atingir o mesmo objectivo. (3T 2011)

Sistema de Saúde

Objectivos:
Melhorar a eficiência e eficácia no sistema de saúde, induzindo um uso mais racional dos serviços e controlo dos gastos; gerar poupanças adicionais na área de farmácia para reduzir os gastos públicos com medicamentos, para 1.25 por cento do PIB no final de 2012 e cerca de 1 por cento do PIB em 2013 (em conformidade com a média da UE); gerar poupanças adicionais de custos operacionais nos hospitais.

O Governo adoptará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde:

Financiamento

3.49. Rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS através de:

  1. uma revisão substancial das categorias de isenção existentes, incluindo uso mai rigoroso dos meios de teste, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; (3T 2011)
  2. aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, garantindo simultaneamente que a taxas moderadoras dos cuidados primários são inferiores aos de visitas ambulatorias a especialistas e inferiores aos atendimentos de emergência; (3T 2011)
  3. legislar a indexaçãoi das taxas moderadoras do SNS à taxa de inflacção. (4T 2011)

3.50. Cortar substancialmente (dois terços globalmente) os benefícios fiscais para a saúde, incluindo os seguros privados. (3T 2011)

3.51. Para alcançar um modelo auto-sustentável para os regimes de saúde dos funcionários públicos, o custo orçamental global dos sistemas existentes – ADSE, a ADM (Forças Armadas) e SAD (Serviços de Polícia) – será reduzido em 30% em 2012 e em mais 20% em 2013, em todos os níveis da administração pública. Outras reduções a um ritmo semelhante seguir-se-ão nos anos subsequentes por forma a serem auto-financiados em 2016. Os custos orçamentais desses regimes será reduzido, diminuindo a contribuição patronal e ajustando a abrangência dos benefícios de saúde. (4T 2011)

3.52. Produzir um quadro orçamental de cuidados de saúde a médio prazo, abrangendo, pelo menos, 3 a 5 anos. (4T 2011)

Preços e reembolso de produtos farmacêuticos

3.53. Definir o preço máximo dos primeiros genéricos lançados no mercado em 60% do produto de marca com a substância activa similar. (3T 2011)

3.54. Rever o actual sistema de preços de referência com base em preços internacionais, alterando os países de referência para os três países da UE com os níveis de preço mais baixo ou os países com PIB per capita comparável. (4T 2011)

Prescrição e acompanhamento da receita

3.55. Tornar obrigatória a prescrição electrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico abrangidos pelo reembolso para os médicos, tanto do sector público como do sector privado. (3T 2011)

3.56. Melhorar o sistema de monitorização da prescrição de medicamentos e meios de diagnóstico e pôr em prática uma avaliação sistemática por médico individual em termos de volume e valor, face às directrizes de prescrição e as dos seus pares. Feedback deve ser fornecido para cada médico numa base regular (por exemplo, trimestrais), em especial sobre prescrição de medicamentos mais caros e medicamentos mais utilizados, a partir de4T de 2011. A avaliação será feita através de uma unidade dedicada no âmbito do Ministério da Saúde como o Centro de Conferencia de Facturas. As sanções e penalidades serão previstas e aplicadas, no seguimento da avaliação. (3T 2011)

3.57. Induzir os médicos em todos os níveis do sistema, tanto públicos como privados, para prescreverem medicamentos genéricos, menos onerosos que os produtos disponíveis de marca. (3T 2011)

3.58. Estabelecer regras claras para a prescrição de medicamentos ea realização de exames complementares de diagnóstico (diretrizes de prescrição para os médicos) com base em directrizes internacionais de prescrição. (4T 2011)

3.59. Remover todas as barreiras à entrada efectiva de medicamentos genéricos, nomeadamente através da redução dos obstáculos administrativos/legais, a fim de acelerar o reembolso da utilização de genéricos. (4T 2011)

Sector farmacêutico

3.60. Efectivamente implementar a legislação existente que regula as farmácias. (4T 2011)

3.61. Mudança no cálculo da margem de lucro com base num preço regressivo e numa taxa fixa para as empresas grossistas e farmácias, com base na experiência de outros Estados-Membros. O novo sistema deve garantir uma redução nos gastos públicos com medicamentos e incentivar as vendas de produtos farmacêuticos mais baratos. O objectivo é que os lucros menores contribuirão, pelo menos em 50ME para a redução da despesa pública com a distribuição de medicamentos. (4T 2011)

3.62. Se o novo sistema de cálculo da margem de lucro não vai produzir as economias esperadas nos lucros de distribuição, introduzir uma contribuição na forma de um desconto (pay-back) que será calculado sobre o preço. O desconto vai reduzir o preço em pelo menos 3 pontos percentuais. O desconto será recolhido pelo Governo, numa base mensal através do Centro de Conferência de Facturas, preservando a rentabilidade das farmácias pequenas em áreas remotas com baixo volume de negócios. (1T 2012)

Compras e procurement centralizados

3.63. Configure o quadro legislativo e administrativo para um sistema de compras centralizado para a compra de produtos médicos do SNS (equipamentos, produtos farmacêuticos), através da recém-criada Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), a fim de reduzir os custos através de acordos de preço-volume e combater o desperdício. (3T 2011)

3.64. Finalizar o sistema de codificação uniforme e um registo comum de suprimentos médicos desenvolvido pelo INFARMED e SPMS com base na experiência internacional. Actualizar regularmente o registo.

3.65. Tomar as medidas necessárias para aumentar a concorrência entre prestadores privados e reduzir em pelo menos 10 por cento o total da despesa (incluindo honorários) do SNS com prestadores privados que prestem serviços de diagnóstico e serviços terapêuticos ao SNS até ao final de 2011 e por 10% adicionais até ao final de 2012. (4T 2011)

3.66. Implementar a centralização de compras de produtos médicos através da recém-criada SPMS, utilizando o sistema de codificação uniforme de produtos médicos e produtos farmacêuticos.

3.67. Introduzir uma revisão regular (pelo menos a cada dois anos) dos honorários pagos aos prestadores privados com o objectivo de reduzir o custo dos serviços terapêuticos e de diagnostico mais maduros. (1T 2012)

3.68. Avaliar o cumprimento das regras de concorrência europeias da prestação de serviços no sector de saúde privada e garantir a concorrência crescente entre os prestadores privados. (1T 2012)

Serviços de cuidados primários de saúde

3.69. O Governo prossegue com o reforço dos serviços de cuidados primários, de modo a reduzir ainda mais as visitas desnecessárias aos especialistas, as emergências e a melhorar a coordenação de cuidados de saúde através de:

  1. Aumentar o número de USF (Unidades de Saúde Familiares) unidades contratantes com as autoridades regionais (ARS), utilizando uma combinação de pagamentos relacionados com os salários e o desempenho, tal como actualmente acontece. Deve-se assegurar que o novo sistema leva à redução de custos e a uma mais efectiva prestação; (3T 2011)
  2. Montar um mecanismo para garantir a presença de médicos de família em áreas onde sejam necessários para induzir uma distribuição mais uniforme dos médicos de família em todo o país. (4T 2011)

Serviços hospitalares

3.70. Estabelecer um calendário vinculativo e ambicioso para limpar todas as contas a pagar (contas a pagar aos fornecedores nacionais com uma idade superior a 90 dias) e introduzir procedimentos de controle dos compromissos padronizado para todas as entidades para evitar o ressurgimento de contas em atraso. (3T 2011)

3.71. Fornecer uma descrição detalhada das medidas destinadas a alcançar uma redução de 200ME nos custos operacionais dos hospitais em 2012 (100ME em 2012, além de economia de mais de 100ME já em 2011), incluindo a redução no número de pessoal de gestão, como resultado da concentração e racionalização dos hospitais estatais e dos centros de saúde. (3T 2011)

3.72. Continuar a publicação de diretrizes clínicas e instaurar um sistema de auditoria da sua aplicação. (3T 2011)

3.73. Melhorar os critérios de selecção e adoptar medidas para garantir uma selecção mais transparente dos presidentes e membros dos conselhos executivos dos hospitais. Os membros serão obrigados por lei a ser pessoas de reconhecida competência na gestão da saúde e administração em saúde. (4T 2011)

3.74. Estabelecer um sistema para comparar o desempenho hospitalar (benchmarking) com base num conjunto abrangente de indicadores e produzir relatórios periódicos anuais, o primeiro a ser publicado ao final de 2012. (1T 2012)

3.75. Assegurar a plena interoperabilidade de sistemas de TI nos hospitais, de modo a que a ACSS possa reunir informações em tempo real sobre as actividades hospitalares e elaborar relatórios mensais para o Ministério da Saúde e Ministério das Finanças. (1T 2012)

3.76. Continuar com a reorganização e racionalização da rede hospitalar por meio da especialização e concentração de serviços hospitalares e de emergência e gestão conjunta (com base no Decreto-Lei 30/2011) e operação conjunta dos hospitais. Estas melhorias vão proporcionar cortes adicionais nos custos de exploração em pelo menos 5 por cento em 2013. Um detalhado plano de acção será publicado até 30 de Novembro de 2012 e a sua aplicação é finalizada no primeiro trimestre de 2013. (2T 2012)

3.77. Mover alguns serviços ambulatórios dos hospitais para as USF. (2T 2012)

3.78. Actualizar anualmente o inventário de todos os médicos activos por especialidade, idade, região, centros de saúde e hospitalares, sector públicos privado de modo a se ser capaz de identificar os médicos activos e projectar as necessidades actuais e futuras em cada uma das categorias. (3T 2011)

3.79. Preparar relatórios periódicos anuais, o primeiro a ser publicado até ao final de Março de 2012, apresentando os planos para a distribuição de recursos humanos no período até 2014. O relatório especificará os planos para transferir funcionários qualificados e funcionários de apoio no âmbito do SNS. (3T 2011)

3.80. Introduzir regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de saúde (incluindo médicos) dentro e entre regiões de saúde. Adoptar para todos os funcionários (incluindo médicos) regimes de tempo flexível, com o objectivo de reduzir em pelo menos 10% os gastos na compensação de horas extras em 2012 e outros 10% em 2013. Implementar um controlo mais rigoroso dos horários de trabalho e actividades do pessoal no hospital. (1T 2012)

Serviços Cruzados

3.81. Finalizar a instalação de um sistema electrónico de registos médicos dos pacientes. (2T 2012)

3.82. Reduzir os custos de transporte de pacientes num terço. (3T 2011)

4. Mercado de trabalho e educação

Mercado de trabalho

Objectivos:

Rever o sistema de seguro-desemprego para reduzir o risco de longo prazo desemprego, reforçando simultaneamente redes de segurança social; reforma da legislação de protecção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a transição dos trabalhadores em todas as profissões, empresas e sectores; facilitar acordos quanto a horário de trabalho para conter as flutuações cíclicas do emprego, para melhor acomodar as diferenças nos padrões de trabalho nos sectores e empresas e para aumentar a competitividade das empresas; , promover a evolução dos custos salariais compatíveis com a criação de emprego eo aumento da competitividade; assegurar as boas práticas e recursos adequados para as Políticas de Merdado Activo de Trabalho por forma a melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e para menorizar inadequações no mercado de trabalho.

Enfrentar o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade de ensino secundário, ensino e formação profissional, com vista a elevar a qualidade do capital humano e facilitar a harmonização do mercado de trabalho.

Reformas na legislação do trabalho e da segurança social serão implementadas após a consulta aos parceiros sociais, tendo em conta as possíveis implicações constitucionais e atendendo às directivas da UE e às normas laborais fundamentais.

Prestações de desemprego

4.1. O Governo vai preparar em 4T 2011 um plano de acção para reformar, seguindo as seguintes linhas, o sistema de subsídio de desemprego, com vista a reduzir o risco de desemprego de longa duração e fortalecer as redes de segurança social:

  1. redução do período máximo de benefícios de subsídio de desemprego a um máximo de 18 meses. Esta alteração não afectará aqueles actualmente desempregados e não reduzirá direitos adquiridos dos trabalhadores;
  2. nivelamento das prestações de desemprego em 2.5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e a introdução de um perfil de diminuição de benefícios ao longo do período de desemprego, após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10% no valor do benefício). Esta alteração abrangerá aqueles que venham a ficar desempregados após esta alteração;
  3. reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses;
  4. apresentação de uma proposta para alargar a elegibilidade para receber o subsídio de desemprego para categorias claramente definidas de trabalhadores independentes que prestam serviços a uma única empresa numa base regular. A proposta levará em conta os riscos de eventuais abusos, conterá uma avaliação do impacto fiscal por se extender as prestações a vários cenários quanto aos critérios de elegibilidade (ou seja, o caráter involuntário do desemprego) e conterá também requisitos para o aumento das contribuições sociais das empresas que utilizem estes mecanismos.

4.2. Este plano irá levar a proposta de legislação a aprovar pelo Governo no 1T 2012.

Legislação de protecção ao emprego

4.3. O Governo vai proceder a reformas no sistema de protecção ao emprego que visem combater a segmentação do mercado de trabalho, promovendo a criação de emprego e facilitar ajustes no mercado de trabalho:

4.4. Indemnizações por rescisão.

  1. O Governo vai propor ao Parlamento, na legislação do 3T 2011, uma reforma no pagamento de indenizações para os novos contratados em consonância com o Acordo Tripartido de Março de 2001. Os pagamentos de rescisão de contratos sem termo serão alinhadas com as dos contratos a termo. A reforma irá redesenhar o sistema de direitos de indemnização da seguinte forma:
  • indemnizações total de novos contratos por tempo indeterminado será reduzido de 30 para 10 dias por ano de mandato (com 10 dias adicionais a serem pagos pelo fundo de despedimentos financiado pelas entidades patronais) com um limite de 12 meses e da eliminação dos três meses de salário independentemente da posse;
  • indemnizações total para os contratos a prazo será reduzido de 36 para 10 dias por ano de mandato para os contratos mais curtos do que seis meses e de 24 a 10 dias para contratos mais longos (com 10 dias adicionais a serem pagos pelo fundo de despedimentos financiado pelas entidades patronais);
  • a aplicação do fundo acordado no Acordo Tripartido de Março para financiar parcialmente o custo dos despedimentos para novas contratações.
  1. No 4T 2011, o Governo apresentará uma proposta para harmonizar os direitos ao pagamento de indemnização de empregados actuais em consonância com a reforma para novas contratações (tendo em conta a revista relação entre direitos e antiguidade e os direitos totais) sem reduzir direitos adquiridos. Este plano levará a propor legislação a ser apresentada no Parlamento no (1T 2012).
  2. No 1T 2012, o Governo irá preparar uma proposta visando:
  • alinhar o nível de indemnizações ao que prevaleça, em média, na UE;
  • permitindo que os direitos de indemnização financiados pelo Fundo estabelecidas no Acordo Tripartido sejam transferíveis para diferentes empregadores, pela criação de contas individuais nacionais.
  • Com base nesta proposta, um projecto de lei será submetido o Parlamento o mais tardar no 3T 2012.

4.5. Definição de demissões. O Governo vai preparar no 4T 2011 uma proposta de reforma que vise introduzir ajustamentos aos casos de despedimento com justa causa, contemplada no Código do Trabalho, com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar a utilização de contratos por tempo indeterminado. Esta proposta implica a elaboração de legislação a ser submetida ao Parlamento, até ao 1T 2012.

  1. Despedimentos individuais ligadas à inadaptação do trabalhador deve ser possível mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou outras alterações ao local de trabalho (art. 373-380, 385 do Código do Trabalho). Entre outras coisas, um novo motivo pode ser adicionado em relação a situações em que o trabalhador tenha acordado com o empregador objectivos específicos de entrega e não os cumprir, por razões decorrentes exclusivamente da responsabilidade do trabalhador;
  1. Despedimentos individuais ligadas à extinção de postos de trabalho não devem necessariamente seguir uma ordem de antiguidade pré-definidas se mais de um trabalhador estiver designado para desempenhar funções idênticas (art. 368 do Código do Trabalho). A ordem de antiguidade predefinida não é necessária, desde que o empregador estabeleça um critério relevante e não-discriminatório em alternativa (em linha com o que já acontece no caso de despedimentos colectivos);
  2. Despedimentos individuais, pelas razões acima referidas, não devem ser sujeitos à obrigação de tentar uma transferência para uma eventual posição adequada (art. 368, 375 do Código do Trabalho). Como regra, sempre que houver postos de trabalho disponíveis que correspondem às qualificações do trabalhador, as demissões devem ser evitadas.

Regimes de tempo de trabalho

4.6. O Governo vai proceder a reformas nos regimes de tempo de trabalho com vista a melhor conter as flutuações de emprego durante o ciclo, acomodar melhor as diferenças entre padrões de trabalho nos diferentes sectores e firma e aumentar a competitividade das firmas.

  1. O Governo irá preparar uma avaliação sobre a o uso feito de elementos de maior flexibilidade por parte dos parceiros sociais associados à revisão Código do Trabalho de 2009 e preparar um plano de acção para promover o uso da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, incluíndo modalidades que permitiam a adopção de “banco de horas ” de trabalho, por mútuo acordo entre empregadores e empregados e negociado ao nível da operação. (4T 2011)
  2. Propostas de lei serão submetidas ao Parlamento, até 1T 2012 sobre os seguintes aspectos:
  • implementação dos compromissos acordados no Acordo Tripartido de Março quanto ao regime de trabalho de tempo e de curta duração esquemas de trabalho em casos de crise industrial, diminuindo as exigências dos empregadores têm de cumprir para apresentar e renovar essas medidas;
  • revisão do salário mínimo adicional de horas extras estabelecidas no Código do Trabalho: (i) redução para um máximo de 50% (das 50% actuais para a remuneração das primeiras horas extras; 75% para horas adicionais; 100% para horas extras durante feriados), (ii) a eliminação do tempo compensatório equivalente a 25% de horas extras trabalhadas. Essas normas podem ser revistas, para cima ou para baixo, por acordo colectivo.

A fixação dos salários e a competitividade

4.7. O Governo irá promover uma evolução salarial compatível com os objectivos de fomentar a criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Para esse efeito, o Governo irá:

  1. comprometer-se que, durante o período do programa, qualquer aumento no salário mínimo terá lugar apenas se justificar pela evolução do mercado económico e laboral e acordadas no âmbito da revisão do programa;
  2. definir critérios claros para serem seguidos para a extensão das convenções colectivas e obter compromissos quanto a eles. A representatividade das organizações de negociação e as implicações do alargamento para a posição competitiva das empresas não afiliadas, terá de ser entre estes critérios. A representatividade das organizações de negociação será avaliada com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Para esse efeito, o Governo ordenará à autoridade estatística nacional para fazer uma pesquisa para recolher dados sobre a representatividade dos parceiros sociais em ambos os lados da indústria. Um projecto de lei definindo critérios para a extensão e para as modalidades para a sua execução será elaborado no 2T 2012;
  3. preparar uma revisão independente no 2T 2012 sobre:
  • como a concertação tripartida sobre os salários pode ser revigorado com vista a definir normas para a evolução salarial global que leve em conta a evolução da posição competitiva da economia e um sistema para monitorar o cumprimento das normas em questão;
  • a necessidade de reduzir a sobrevivência (sobrevigência) de contratos que estão vencidos, mas não renovado (art. 501 do Código do Trabalho).

4.8. O Governo promoverá reajustes salariais em linha com a produtividade ao nível da empresa. Para esse efeito, irá: (4T 2011)

  1. Implementar os compromissos assumidos no acordo tripartido de Março de 2011, relativa à “descentralização organizada”, designadamente no que respeita: (i) a possibilidade de os conselhos de empresa negociarem as condições de mobilidade funcional e geográfica e do tempo de trabalho, (ii) a criação de um Centro de Relações de Trabalho que apoie o diálogo social com a melhoria da informação e prestação de assistência técnica para as partes envolvidas nas negociações, (iii) a redução do limite quanto à dimensão da empresa, acima do qual os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa para 250 funcionários. A acção para a implementação destas medidas terá que ser feita no 4T 2011;
  2. Promover a inclusão em acordos colectivos sectoriais das condições em que os conselhos podem celebrar acordos ao nível da empresa sem a delegação de sindicatos. Um plano de acção terá de ser produzida no 4T 2011.
  3. No 1T 2012, o Governo apresentará uma proposta para reduzir o limite 250 trabalhadores para que os conselhos de empresa possam concluir acordos, com vista à adopção no 2T 2012.

Um proposta de lei será submetida ao Parlamento, até 1T 2012.

Políticas activas para o mercado de trabalho

4.9. O Governo garantirá as boas práticas e uma quantidade eficaz de recursos para as políticas de activação de reforço à procura de emprego por desempregados, bem como para outras políticas activas para o mercado de tabalho, por forma a melhorar a empregabilidade dos jovens e de desfavorecidos, menorizando os desajustes do mercado de trabalho. O Governo irá apresentar no (4T 2011):

  1. um relatório sobre a eficácia das actuais políticas de activação e outras políticas activas na luta contra o desemprego de longa duração, melhorando a empregabilidade dos jovens e das categorias menos favorecidas, e menorizando as incompatibilidade no mercado de trabalho;
  2. um plano de acção para possíveis melhorias e acções sobre políticas de activação e outras políticas activas, incluindo o papel dos Serviços Públicos de Emprego.

Educação e formação

4.10. O governo continuará a actuar no combate ao défice educativo e ao abandono precoce e procurará melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino profissional, de modo a aumentar a eficiência no sector da educação, a melhorar a qualidade do capital humano e a facilitar a adaptação ao mercado de trabalho. Para alcançar estes objectivos, o governo

  1. Criará um sistema de análise, monitorização, avaliação e prestação de contas, de modo a avaliar com rigor os resultados e os impactes nas políticas de educação e instrução, nomeadamente no que se refere a planos já postos em prática (como os que se referem a medidas de poupança de custos, ensino profissional, políticas para a melhoria dos resultados escolares e para a diminuição do abandono escolar precoce) (4T 2011)
  2. Apresentará um plano de acção para melhorar a qualidade do ensino secundário, através de (i) generalização de acordos entre o Governo e as escolas públicas, estabelecendo uma larga autonomia, com base numa fórmula que inclua critérios de evolução dos resultados e de prestação de contas; (ii) um quadro de financiamento baseado nos resultados para as escolas profissionais e privadas com contrato de associação, assente em financiamento fixo por turma associado a incentivos ligados a critérios de desempenho; (iii) reforço do papel da Inspecção Geral. (1T 2012)
  3. Apresentará um plano de acção com o objectivo de (i) assegurar a qualidade, a capacidade de atracção e a importância do mercado de trabalho no ensino profissional e na formação através da cooperação com empresas ou outras instituições; (ii) melhorar os mecanismos de orientação profissional para estudantes do ensino profissional. (1T 2012)

5. Mercados de bens e serviços

Mercados de Energia

Objectivos:

A liberalização completa dos mercados da electricidade e do gás; assegurar que a redução da dependência energética e da promoção das energias renováveis ​​é feita de uma maneira que limita os custos adicionais associados à produção de eletricidade sob regimes especiais e normais (co-geração e energias renováveis); assegurar a coerência da política energética global, revendo os instrumentos existentes. Continuar a promover a concorrência nos mercados de energia e continuar a integração do mercado ibérico de electricidade e gás (MIBEL e MIBGAS).

Liberalização dos mercados da electricidade e do gás

5.1. As tarifas de energia eléctrica reguladas serão eliminadas até 1 de Janeiro de 2013. Apresentar um roteiro para esta eliminação seguindo uma abordagem gradual, até Julho de 2011. As disposições devem especificar:

  1. O cronograma e os critérios para liberalizar os restantes segmentos regulados, tais como as condições pré-determinadas em relação ao grau de concorrência efectiva no mercado relevante;
  2. Os métodos para assegurar que durante o período de transição, os preços de mercado e tarifas reguladas não divergem de forma significativa e evitar os subsídios cruzados entre segmentos de consumidores;
  3. A definição de consumidor vulnerável e o mecanismo para protegê-los.

5.2. Transpor o terceiro pacote energético da UE até ao final de junho 2011. Isto irá garantir a independência da Autoridade Reguladora Nacional e todos os poderes previstos no pacote.

5.3. No mercado do gás, o Governo irá tomar medidas para acelerar a criação de um mercado funcional ibérico de gás natural (MIBGAS), nomeadamente através da convergência regulamentar. Serão tomadas as iniciativas políticas com as autoridades espanholas necessárias, com o objectivo de eliminar a dupla tarifação. (3T 2011)

5.4. As tarifas de gás reguladas serão elimindas até 1 Janeiro de 2013, o mais tardar.

5.5. Rever num relatório as razões da falta de entrada no mercado do gás, apesar da disponibilidade de capacidade ociosa, e os motivos para a falta de diversificação das fontes de gás. O relatório também vai propor medidas possíveis para solucionar os problemas identificados. (4T 2011)

Custos adicionais associados à produção de electricidade em regime ordinário

5.6. Tomar medidas para limitar os custos adicionais associados à produção de electricidade em regime ordinário, nomeadamente através de renegociação ou revisão em baixa do mecanismo de compensação garantida (CMEC) pagos aos produtores em regime ordinário e os acordos a longo prazo de compra de energia. (4T 2011)

Regimes de apoio à produção de energia em regime especial (co-geração e renováveis)

5.7. Rever a eficiência dos sistemas de apoio à co-geração e propor possíveis opções para o ajuste em baixa da tarifa de feed-in usada na co-geração (reduzir o subsídio implícito) (4T 2011)

5.8. Rever num relatório a eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis​​, abrangendo a sua lógica, os seus níveis, e outros elementos relevantes dos projectos. (4T 2011)

5.9. Para os contratos existentes em energias renováveis, avaliar, num relatório a possibilidade de acordar uma renegociação dos contratos, tendo em conta uma menor tarifa de feed-in. (4T 2011)

5.10. Para os novos contractos de energias renováveis​​, rever em baixa as tarifas de feed-in e garantir que as tarifas não sobre-compensam os produtores pelos seus custos e ao mesmo tempo que continuam a constituir um incentivo para reduzir os custos adicionais, através de tarifas degressivas. Para obter tecnologias mais maduras deverão desenvolver-se mecanismos alternativos (tais como prémios de feed-in). Os relatórios sobre as medidas tomadas serão produzidos anualmente em 3T 2011, 3T 2012 e 3T 2013.

5.11. As decisões sobre futuros investimentos em energias renováveis​​, em particular em tecnologias menos maduras, será baseada numa análise rigorosa em termos de custos e as consequências para os preços da energia. Benchmarks internacionais devem ser utilizados para a análise e uma avaliação independente deverá ser realizada. Os relatórios sobre as medidas tomadas serão produzidos anualmente em 3T 2011, 3T 2012 e 3T 2013.

5.12. Reduzir os atrasos e as incertezas em torno da autorização, planeamento e procedimentos de certificação e melhorar a transparência dos requisitos administrativos e os encargos para os produtores de energia renovável (em conformidade com o artigo 13 e 14 da Directiva Europeia 2009/28/CE). Fazer prova de que foram tomadas medidas para esse fim. (4T 2011)

Instrumentos de política energética e taxação

5.13. Rever os instrumentos existentes relacionados com energia, incluindo impostos e incentivos à eficiência energética. Em especial, avaliar o risco de sobreposição ou de inconsistência dos instrumentos. (3T 2011)

5.14. Com base nos resultados da revisão, alterar os instrumentos de política energética para assegurar que eles oferecem incentivos para o uso racional, poupança energética e redução das emissões. (4T 2011)

5.15. Aumentar a taxa de IVA da electricidade e do gás (actualmente em 6%), bem como os impostos sobre o consumo de electricidade (actualmente abaixo dos mínimos exigidos pela legislação da UE). (4T 2011)

Telecomunicações e serviços postais

Objectivos:

Aumento da concorrência no mercado, reduzindo as barreiras à entrada, para garantir o acesso à rede / infra-estrutura, fortalecer o poder do regulador.

Telecomunicações

O governo irá:

5.16. Assegurar uma concorrência mais efectiva no sector através da aplicação da nova directiva em matéria de comunicações electrónicas do quadro regulamentar da UE (“Directiva legislar melhor”) que (entre outros) reforça a independência da entidade reguladora nacional competente. (2T 2011)

5.17. Facilitar a entrada no mercado através da concessão a novas empresas o direito de usar “novas” frequências de rádio (i.e., leilões de espectro) para o acesso de banda larga sem fios (3T 2011) e redução das taxas de terminação móvel (3T 2011).

5.18. Assegurar-se que as disposições para a designação do serviço universal e do operador detentor do contrato de concessão não sejam discriminatórias: renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece o serviço universal e lançar um novo concurso para a designação dos prestadores do serviço universal. (3T 2011)

5.19. Adotar medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas através de: i) aliviar as restrições à mobilidade dos consumidores, reduzindo os custos no momento de se decidir por um prestador nos moldes propostos pela Autoridade da Concorrência (como contratos padronizados, direito explícito de rescisão livre e facilitando a comparação de preços) (3T 2011), ii) revisão das barreiras à entrada e adoção de medidas para as reduzir. (1T 2012)

Serviços Postais

O governo irá:

5.20. Continuar com a liberalização do sector postal através da transposição da Terceira Directiva Postal assegurando que as competências e a independência da Autoridade Reguladora Nacional são apropriadas em virtude do seu crescente papel no acompanhamento dos preços e custos. (3T 2011)

5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos dentro do Serviço Universal. (3T 2011)

Transportes

Objectivos:

Adoptar um plano estratégico para: racionalizar as redes e melhorar a mobilidade e as condições logísticas em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental; reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas; reforçar a concorrência no sector ferroviário e atrair mais tráfego; integração dos portos em todo o sistema logístico e de transportes, e torná-los mais competitivos.

O Governo irá adoptar as seguintes medidas no sector dos transportes:

Plano estratégico para os transportes

5.22. Apresentar um plano estratégico para o sector dos transportes, que deverá incluir especificamente: (3T 2011)

  1. Uma análise aprofundada do sistema de transportes, incluindo uma avaliação da capacidade existente, a previsão da procura e os fluxos de tráfego previstos;
  2. Medidas para integrar os caminhos de ferro, portos e serviços de transporte aéreo no sistema logístico e de transportes, nomeadamente através do aumento da concorrência entre estes modos de transporte;
  3. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da infra-estrutura existente;
  4. Definir um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.

As medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exactos usados para alcançá-las. As medidas serão escolhidos com base em critérios de custo-efectividade (comparando a poupança com os custos).

Sector Ferroviário

5.23. Transpor os pacotes ferroviários da UE, em particular: (3T 2011)

  1. Reforçar a independência do regulador ferroviário e as suas competências, incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de poderes de decisão e de pessoal;
  2. Assegurar a plena independência da operadora ferroviária estatal CP, do estado;
  3. Equilibrar as receitas e despesas do gestor da infra-estrutura com base num contrato plurianual, com uma duração de pelo menos três anos e com compromissos concretos em termos de finanças e de performance por parte do Estado;
  4. Levar a cabo uma racionalização da rede e criar incentivos eficazes para o gestor da infra-estrutura para reduzir os seus custos. Será dado ao organismo regulador um papel de supervisão;
  5. Rever as actuais obrigações de serviço público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do concurso para OSP;
  6. Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho, permitir aos operadores o yield management dos bilhetes, em particular para aumentar os preços dos bilhetes;
  7. Privatizar o ramo de transporte de mercadorias do operador ferroviário estatal bem como algumas linhas suburbanas.

Portos

5.24. Definir uma estratégia para integrar os portos no sistema logístico e de transportes. Especificar os objectivos, âmbito e prioridades da estratégia, e a ligação ao plano estratégico global para o sector dos Transportes.

5.25. Desenvolver um quadro legal para facilitar a implementação da estratégia e melhorar o modelo de gestão do sistema de portos. Em particular, definir as medidas necessárias para garantir a separação da actividade regulatória, gestão portuária e actividades comerciais.

5.26. Especificar num relatório os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados de iniciativas como a interligação entre CP Carga e ex-Porto, utilização de um Port Single Window e Logistic Single Window. [NT: O termo single window refere-se a processos de simplificação das burocracias.]

5.27. Rever o quadro legal que rege o trabalho portuário para torná-lo mais flexível, incluindo estreitamento da definição do que constitui o trabalho portuário, aproximar o quadro jurídico das disposições gerais do Código do Trabalho.

Outros sectores de serviços

Objectivos:

Eliminar as barreiras à entrada, a fim de aumentar a concorrência no sector dos serviços; suavizar os requisitos de autorização existentes que diminuem a capacidade de adaptação e a mobilidade de trabalho; reduzir os encargos administrativos que impõem custos desnecessários para as empresas e prejudicam a sua capacidade de reagir às condições de mercado.

Legislação específica do sector de serviços

5.28. Adoptar as restantes alterações necessárias à legislação específica do sector à plena aplicação da Directiva de Serviços, aligeirando as exigências relacionadas com o estabelecimento e reduzindo o número de requisitos a que os prestadores transfronteiriços são sujeitos. As emendas serão apresentadas ao parlamento (3T 2011) e adoptadas no (4T 2011).

5.29. No caso de restarem restrições injustificadas após a notificação à Comissão nas emendas recentemente adoptadas específicas das áreas da construção e imobiliário, deverão ser sujeitas a revisão e modificá-das em conformidade. Isso inclui tornar menos onerosas as condições aplicáveis ​​aos prestadores transfronteiriços, tanto para as actividades de construção como para as actividades imobiliárias, e analisar os obstáculos ao estabelecimento dos prestadores de serviços, tais como restrições à subcontratação (para construção) e sobre as obrigações excessivas de liquidez e estabelecimento físico (para o imobiliário). (4T 2011)

Qualificações profissionais

5.30. Melhorar o quadro de reconhecimento de qualificações profissionais, adoptando a restante legislação complementando a Lei Portuguesa 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em conformidade com a directiva das qualificações. Adoptar a lei sobre as profissões não regulamentadas pelo parlamento (3T 2011) e apresentar ao parlamento a lei para as profissões regulamentados (3T 2011) para ser aprovada até (1T 2012).

Profissões reguladas

5.31. Eliminar as restrições à utilização de comunicações comerciais (publicidade), em profissões regulamentadas, como é exigido pela Directiva relativa aos serviços (3T 2011).

5.32. Rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, nomeadamente, eliminar as reservas de actividades sobre as profissões regulamentadas que já não se justificam. Adoptar a lei para as profissões não regulamentadas pelo Parlamento (3T 2011) e apresentar ao Parlamento a lei para aquelas que são regulamentados pelo Parlamento (3T 2011) para ser aprovada até (1T 2012).

5.33. Adotar medidas para liberalizar o acesso e exercício das profissões regulamentadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adoptar a lei para as profissões não regulamentadas pelo Parlamento (3T 2011) e apresentar ao Parlamento a lei para aquelas que são regulamentados pelo Parlamento (3T 2011) para ser aprovada até (1T 2012).

5.34. Continuar a melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas (tais como contabilistas, advogados, notários), realizando uma revisão abrangente dos requisitos que afectam o exercício da atividade e eliminar aqueles que não estão justificadas ou não são proporcionais. (4T 2011)

Carga Administrativa

5.35. Continuar o esforço de reforma e simplificação:

  1. tornar os pontos únicos de contacto (PUC) mais amigáveis e receptivos às necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pela directiva relativa aos serviços (4T 2011) e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos PUC à nova legislação a ser aprovada (1T 2012);
  2. tornar plenamente operacional a “Autorização Zero” projecto que suprime as autorizações / licenças e substituí-as com uma declaração à PUC para o sector grossista e retalhista, restaurantes e bares (4T 2011). O projecto deverá incluir todos os níveis da administração, incluindo todos os municípios (2T 2012);
  3. Alargar os PUC a serviços não contemplados pela directiva de serviços (1T 2013)
  4. Alargar a “Autorização Zero” a outros sectores da economia (1T 2013)

6. Mercado habitacional

Objectivos:

Melhorar o acesso das famílias ‘à habitação; promover a mobilidade dos trabalhadores; melhorar a qualidade da habitação e uma melhor utilização do parque habitacional; reduzir os incentivos para o aumento da dívida das famílias.

Mercado de arrendamento

6.1. O Governo vai apresentar medidas para alterar a Nova Lei de Arrendamento Urbano Lei 6/2006 para garantir um equilíbrio de direitos e obrigações dos senhorios e inquilinos, tendo em conta os mais vulneráveis ​​socialmente. (3T 2011) Deste plano resultará uma proposta de legislação a ser apresentada ao parlamento até (4T 2011). Em particular, o plano de reforma irá introduzir medidas destinadas a: i) ampliar as condições sob as quais a renegociação de arrendamento residencial sem termo pode ocorrer, incluindo a limitação da possibilidade de transmissão do contrato para parentes de primeiro grau; ii) introduzir um quadro para melhorar o acesso das famílias à habitação, eliminando os mecanismos de controle de rendas, tendo em conta os mais vulneráveis socialmente; iii) reduzir o aviso prévio de rescisão de contratos de arrendamento para os senhorios, iv), prever um procedimento extrajudicial de despejo por quebra de contrato, visando a redução do tempo de afastamento para três meses, e v) reforçar a utilização dos procedimentos extrajudiciais existentes para os casos de partilha de bens herdados.

Procedimentos administrativos para renovação

6.2. O Governo vai aprovar legislação para simplificar os procedimentos administrativos para a renovação (3T 2011), em especial, as medidas específicas irão: i) simplificar os procedimentos administrativos para obras de renovação, os requisitos de segurança, a autorização para uso e formalidades necessárias para implantar inovações que beneficiam e melhoram a qualidade do edifício e o seu valor (tais como medidas de poupança de energia). A maioria dos proprietários de apartamentos serão definidos como representando a maioria do valor total do edifício; ii) simplificar as regras para a transferência temporária dos inquilinos do edifício sujeito a obras de reabilitação, tendo em conta as necessidades dos inquilinos e respeito pelas suas condições de vida; iii) conceder aos proprietários a possibilidade de pedir a rescisão do contrato de locação para grandes obras de renovação (que afectam a estrutura e a estabilidade do edifício), com um máximo de 6 meses de aviso prévio; iv) padronizar as regras que determinam o nível do estado de conservação dos bens e as condições para a demolição de edifícios em ruínas.

Tributação das propriedades

6.3. O Governo vai rever o quadro para a avaliação do parque habitacional e de terrenos para fins fiscais e apresentar medidas para (i) garantir que ao final de 2012 o valor tributável de todos os bens está próximo do valor de mercado e (ii) para que a avaliação do imóvel seja actualizada regularmente (a cada ano para imóveis comerciais e uma vez a cada três anos para imóveis residenciais, conforme previsto na lei). Estas medidas poderiam incluir a atribuição da capacidade de avaliação de imóveis aos funcionários municipais, para além dos agentes fiscais e a utilização de métodos estatísticos para monitorizar e actualizar as avaliações. (3T 2011)

6.4. O governo vai modificar a tributação da propriedade, com vista a equilibrar os incentivos para arrendar versus a aquisição de habitação. (4T 2011) Em especial, o Governo irá: i) limitar a dedutibilidade nos impostos sobre os rendimentos das rendas e juros das hipotecas a partir de 1 de Janeiro de 2012, excepto para as famílias de baixos rendimentos. O pagamento do capital não será dedutível a partir da mesma data, ii) gradualmente reequilibrar a tributação sobre a propriedade imobiliária para o imposto recorrente (IMI) e dar menos importância ao imposto de transferência de propriedades (IMT), sempre tendo em conta os mais vulneráveis socialmente. A isenção temporária de IMI para habitação ocupada pelo proprietário será consideravelmente reduzida e o custo para propriedades devolutas ou não arrendadas será significativamente aumentado.

6.5. O Governo vai proceder a uma revisão exaustiva do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de especialistas de renome internacional. (2T 2013)

7. Condições de enquadramento

Sistema judicial

Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento adequado e justo da economia, através de: (i) assegurar a aplicação efectiva e atempada de contratos e as regras da concorrência, (ii) aumento da eficiência através da reestruturação do sistema judicial, e adoptando novos modelos de gestão judicial, (iii) redução da lentidão do sistema, eliminando atrasos de processos e tribunais, facilitando a saída dos mecanismos de resolução extrajudicial.

O Governo irá:

Processos pendentes

7.1. Intensificar a aplicação das medidas propostas no âmbito da Reforma do Mapa Judiciário. Conduzir uma auditoria aos processos em atraso a fim de melhor orientar as medidas a implementar (2T 2011). Eliminar os processos pendentes nos tribunais até (2T 2013).

7.2. Com base na auditoria, melhorar o alcance das medidas existentes e avaliar a necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução dos processos pendentes (2T 2011). As medidas adicionais a serem considerados incluem, entre outras: (i) estabelecimento de Câmaras ou Equipas distintas (apenas) dirigidas no sentido de resolverem os atrasos; (ii) reestruturação dos registos judiciais por forma a que casos possam ser removidos; (iii) fusão de casos semelhantes de execução de pequenas dívidas; (iv) reforçar e fazer cumprir a legislação existente, permitindo que casos pendentes sejam retirados dos registos judiciais; (v) impor custos adicionais e as sanções contra os devedores não-cooperativos, em casos de execução; (vi) introdução de um sistema de taxas judiciais escalonadas para julgamentos prolongados por litigação das partes sem causa manifesta; (vii) atribuição de gerentes judiciais especializados na gestão da agenda do tribunal/ audiências por forma a que os juízes se concentrem nos os casos.

Gestão dos tribunais

7.3. Acelerar a implementação da Reforma do Mapa Judiciário, criando 39 unidades judiciais, com o apoio complementar de gestão para cada unidade, totalmente financiado através de economias de gastos e ganhos de eficiência (4T 2012). Esta medida faz parte do esforço de racionalização, a fim de melhorar a eficiência na gestão das infra-estruturas e serviços públicos. Prepare um roteiro para esta reforma identificação dos principais marcos trimestral. (3T 2011)

7.4. Adoptar novos métodos de gestão para dois tribunais de comarca, incluindo Lisboa. (4T 2011)

7.5. Desenvolver um plano de gestão de pessoal que permita a especialização judicial e a mobilidade dos funcionários judiciais. (4T 2011)

Alternativas para a resolução de litígios fora dos tribunais

7.6. O Governo vai apresentar uma lei sobre a arbitragem de conflitos no final de Setembro de 2011 e fazer a arbitragem dos casos de execução da dívida plenamente operacional até final de Fevereiro de 2012, para facilitar a resolução dos casos pendentes fora do tribunais.

7.7. Optimizar o regime de Julgados de Paz para aumentar sua capacidade para lidar com casos de alegação de baixos valores. (1T 2012)

7.8. Adoptar medidas para dar prioridade aos casos de execução de resolução alternativa nos tribunais. (4T 2011)

Processos cíveis nos tribunais

7.9. Estender o novo regime experimental de processo civil a 4 tribunais. (3T 2011)

7.10. Avaliar através de relatório se o regime de procedimento experimental civil deve ser aplicado a todos os tribunais. (4T 2011)

7.11. Tornar tribunais especializados em Concorrência e em Direitos de Propriedade Intelectual plenamente operacionais. (1T 2012)

7.12. Avaliar a necessidade de câmaras separadas dentro dos tribunais de direito comercial com juízes especializados em casos de insolvência. (4T 2011)

7.13. O Governo vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei de revisão do Código de Processo Civil e preparar uma proposta para identificar as áreas-chave para melhoria, incluindo a redução dos encargos administrativos para os juízes, consolidando a legislação em todos os aspectos de todos os casos perante o tribunal, dando ao juiz poderes para agilizar processos e fazer cumprir os prazos legais para agilizar a resolução de casos nos tribunais. (4T 2011)

7.14. Adoptar medidas específicas para uma resolução ordenada e eficiência dos processos fiscais pendentes, incluindo (também abrangidos pela administração fiscal):

  1. tomar as medidas necessárias para implementar a Lei de Arbitragem Tributária (para permitir uma resolução eficaz das execuções fiscais fora dos tribunais); (3T 2011)
  2. avaliar medidas para agilizar a resolução de processos fiscais, tais como: i) a criação de um procedimento especial para casos de alto valor; ii) o estabelecimento de critérios de priorização, iii) alargar os interesses legais de todo o processo judicial; iv) impor um pagamento de juro especial definido por lei por atraso no cumprimento de uma decisão judicial fiscal. (4T 2011)

Orçamento e alocação ou recursos

7.15. Padronizar as custas judiciais e introduzir taxas de tribunal especial para certas categorias de processos e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e desincentivar o contencioso cível espúrio. (3T 2011)

7.16. Desenvolver um plano de trabalho anual sobre a alocação de recursos com base em dados de desempenho de cada um dos tribunais, que será publicado anualmente na internet.

7.17. Realizar um trabalho de carga de esforço/avaliação de pessoal para os seis tribunais-piloto sob a Reforma do Mapa Judiciário, bem como para os tribunais especializados. (1T 2012)

7.18. Publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, a duração e os custos de insolvência de empresas e processos fiscais, sendo publicado o primeiro relatório em (3T 2011)

8. Concorrência, compras públicas e ambiente de negócios

Objectivos:

Garantir condições equitativas e minimizar o comportamento rent-seeking, através do reforço da concorrência e dos reguladores sectoriais; eliminar os direitos especiais do estado em algumas empresas privadas (golden shares), reduzir os encargos administrativos para as empresas; garantir processos de compra justos; melhorar a eficácia dos instrumentos existentes para promover as exportações e o acesso ao financiamento e apoio para a transferência de recursos para o sector de bens transaccionáveis.

Concorrência e reguladores sectoriais

8.1. O Governo vai eliminar “golden shares” e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das sociedades com cotação pública que dão direitos especiais ao Estado (Julho 2011).

8.2. Tomar medidas para melhorar a velocidade e a eficácia da aplicação das regras de concorrência. Em especial:

  1. Estabelecer um tribunal especializado, no contexto das reformas do sistema judicial. (1T 2012)
  2. Propor uma revisão da lei da concorrência, tornando-a tão autónoma quanto possível do Direito Administrativo e do Direito Processual Penal e mais harmonizada com o quadro jurídico da União Europeia da concorrência, em especial: (4T 2011)
  • simplificar a lei, separando claramente as regras sobre os procedimentos de aplicação das regras de concorrência em processos penais, com vista a assegurar a aplicação efectiva do direito da concorrência;
  • racionalizar as condições que determinam a abertura das investigações, permitindo que a autoridade da concorrência possa fazer uma avaliação da pertinência das reivindicações;
  • estabelecer os procedimentos necessários para um maior alinhamento entre o Direito Português em matéria de controlo das fusões e o Regulamento das Fusões da UE, nomeadamente no que diz respeito aos critérios para tornar obrigatória a notificação prévia de uma operação de fusão;
  • assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na aplicação do direito processual administrativo no controlo das fusões;
  • avaliar o processo de recurso e ajustá-lo quando necessário, para aumentar a equidade e eficiência em termos do devido processo legal e da actualidade do processo.
  1. Assegurar que a Autoridade da Concorrência Portuguesa tem suficiente e estáveis meios financeiros para garantir a sua efectiva e sustentada operação. (4T 2011)

8.3. Assegurar que as autoridades reguladoras nacionais (ARN) têm a necessária independência e recursos para exercer as suas responsabilidades. (1T 2012) A fim de atingir este objectivo deve-se:

  1. fornecer um relatório independente (feito por especialistas reconhecidos internacionalmente) sobre as responsabilidades, recursos e características que determinam o nível de independência das ARNs principais. O relatório analisará as práticas de nomeação, responsabilidades, independência e recursos de cada ARN no que diz respeito às melhores práticas internacionais. Ele também irá cobrir o âmbito da operação dos reguladores sectoriais, os seus poderes de intervenção, bem como os mecanismos de coordenação com a Autoridade da Concorrência. (4T 2011)
  2. com base no relatório, será apresentada uma proposta para implementar as melhores práticas internacionais identificadas e para reforçar a independência dos reguladores, sempre que necessário, e em plena conformidade com a legislação da UE. (4T 2011)

Processo de compras público

O Governo vai alterar o enquadramento legal nacional de contratos públicos e melhorar as práticas de concessão por forma a garantir um ambiente de negócios mais transparente e competitivo e melhorar a eficiência dos gastos públicos. Em particular:

8.4. Eliminar, no que diz respeito às fundações públicas, previstas na Lei n. º 62/2007, todas as isenções que permitem a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites impostos nas directivas relativas aos contratos públicos e garantir a plena conformidade com estas. (3T 2011)

8.5. Eliminar todas as isenções especiais, permanentes ou temporárias, que permitem a adjudicação directa de contratos públicos abaixo dos limites das directivas relativas aos contratos públicos para garantir a plena conformidade com os princípios do TFUE. (3T 2011)

8.6. Alterar o código Português relativo aos contratos públicos por forma a que erros e omissões nos contratos e os trabalhos suplementares sejam tratados de acordo com as directivas para o processo de compra público. (4T 2011)

8.7. Implementar as medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes em matéria de adjudicação por ajuste directo e de obras/serviços adicionais e para garantir que tais premiações ocorrem exclusivamente sob condições estritas previstas pelas directivas. (4T 2011)

8.8. Tomar as medidas necessárias para tornar os administradores das autoridades contratantes financeiramente responsáveis pela falta de cumprimento das regras de contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas Português. (4T 2011)

8.9. Assegurar auditorias e verificações, ex-ante, no processo de contratação público pelas autoridades nacionais apropriadas (mais notavelmente o Tribunal de Contas) como ferramenta para contrariar a prática de adjudicações ilegais de trabalhos/serviços a mais e aumentar a transparência. (3T 2011)

8.10. Actualização do portal de contratos públicos (BASE), baseados na Resolução 17/2010 do parlamento por forma a aumentar a transparência nos procedimentos de adjudicação. (4T 2011)

8.11. Modificar o artigo 42, alíneas 7, 8 e 9 do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um requisito para o investimento em projectos de I&D em todos os contratos públicos de valor superior a 25 milhões de euros, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente através da : i) eliminação da condição para o projecto de I&D a ser realizado em território nacional; ii) exigir que o investimento de I&D tenham de ser directamente relevantes para a execução do contrato, e iii) garantir que todos os valores a serem gastos em projectos de I&D estão ligadas e justificados pelo objecto do contrato. (4T 2011)

Ambiente de negócios

8.12. Adoptar o programa de “Exportações Simplex” , incluindo as medidas para acelerar os procedimentos para solicitar isenção do IVA para empresas exportadoras e simplificar os procedimentos associados a exportações indiretas. (4T 2011)

8.13. Reforçar as medidas para facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados de exportação para as empresas, em particular para as PME. Estas deverão incluir uma revisão da coerência global da eficácia das medidas existentes. (4T 2011)

8.14. Promover condições de liquidez para as empresas em tempo útil, através da implementação da nova directiva referente a pagamentos em atraso. (1T 2013)

8.15. Reduzir os encargos administrativos pela inclusão dos municípios, e todos os níveis da administração pública no âmbito do Programa Simplex. (1T 2013)

A. Créditos

Este trabalho de tradução foi desenvolvido pela equipa do Aventar, com as valiosas contribuições de:

  • Pedro Braz Teixeira (revisão e comentários à secção 1 do memorando) – Mantém o blogue: O Abelhudo sobre política e economia;

  • Ricardo Cruz (tradução da secção 7). "


Fonte: blogue Aventar.

http://aventar.eu/2011/05/04/memorando-da-troika-em-portugues/